CPC_06_02

Cristina Leitão Teixeira de Freitas
1344 Artigo 689-A
Alienação judicial eletrônica.
AUTOR
Cristina Leitão Teixeira de Freitas
O dispositivo em questão foi inserido pela Lei n. 11.382/2006, com o intuito de
viabilizar a utilização dos meios eletrônicos para alienação judicial, como forma
de modernizar a licitação de bens na execução, a exemplo do que já acontece
no pregão eletrônico realizado pela Administração Pública. Alguns tribunais do
país já disciplinam a alienação judicial eletrônica, como é o caso do Tribunal de
Justiça de São Paulo (Provimento 1625/2009 do Conselho da Magistratura de
São Paulo). Para uniformizar esses atos, em julho de 2013, a Comissão Permanente
de Tecnologia da Informação e Infraestrutura do CNJ abriu consulta pública
a fim de receber sugestões sobre a alienação judicial eletrônica. Consta do
sítio eletrônico do CNJ minuta de resolução proposta (http://www.cnj.jus.br/consulta-publica/uniformizacao-da-alienacao-judicial-eletronica).
O TJPR dispõe,
no Código de Normas, sobre a alienação judicial eletrônica, nos itens 5.8.14.7 e
ss., mas ainda não foi implantada no Poder Judiciário paranaense. No julgado
abaixo citado, o TJPR reconheceu a possibilidade de alienação eletrônica de
imóvel penhorado em Comarca do Paraná em cumprimento a carta precatória
proveniente de São Paulo, onde já é realizado leilão eletrônico.
JULGADOS
AGRAVO DE INSTRUMENTO ¬ LEILÃO A SER REALIZADO PELA REDE MUN-
DIAL DE COMPUTADORES (INTERNET) ¬ POSSIBILIDADE ¬ EXECUÇÃO QUE
TRAMITA PERANTE A COMARCA DE SÃO PAULO ¬ CARTA PRECATÓRIA CUM-
PRIDA NA COMARCA DE TIBAGI/PR ¬ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
QUE POSSUI REGULAMENTAÇÃO ACERCA DA REALIZAÇÃO DE LEILÃO VIA
INTERNET ¬ EMPRESA DAQUELE ESTADO INDICADA PARA REALIZAR O LEI-
LÃO ¬ POSSIBILIDADE - COMISSÃO DO LEILOEIRO FIXADA EM 2% SOBRE O
VALOR DA REMIÇÃO OU TRANSAÇÃO ENTRE AS PARTES ¬ IMPOSSIBILIDA-
DE, COMISSÃO DEVIDA SOMENTE EM CASO DE ARREMATAÇÃO DO BEM ¬
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A Lei 11.382/2006 introduziu o artigo 689-A ao Código de Processo Civil, que
dispõe sobre o leilão de bem pela rede mundial de computadores. E no caso
como a ação originária foi proposta perante a 23ª Vara Cível de São Paulo, sendo
que o presente agravo volta-se contra decisão proferida em Carta Precatória
cumprida na Comarca de Tibagi, não se pode ter por inválida a indicação de
Leiloeiro que não possui registro perante a Junta Comercial do Paraná, e sim
perante a Junta Comercial de São Paulo. O mesmo raciocínio aplica-se a empresa
indicada para realizar o leilão virtual, pois em que pese no Paraná inexistir
regulamentação para a realização deste tipo de leilão, no Estado de São Paulo,
onde, repita-se, tramita a execução, existe tal regulamentação, que é o Provimento
nº 1.625/2009, que disciplinou o leilão eletrônico no Tribunal de Justiça
de São Paulo. E, tendo em vista inexistir irregularidade na decisão agravada que