CPC_06_02

Roberto Eurico Schmidt
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Artigo 229
correspondência recebida. Interpretação da legislação processual promovida de
modo a extrair-lhe maior eficácia, viabilizando na medida do possível a decisão
sobre o mérito das controvérsias. - A jurisprudência do STJ, nas hipóteses de citação
por hora certa, tem se orientado no sentido de fixar, como termo inicial do
pra-zo para a contestação, a data da juntada do mandado de citação cumprido,
e não a data da juntada do Aviso de Recebimento da correspondência a que
alude o art. 229 do CPC. - Na hipótese em que, por equívoco do escrivão, fica
consignado de maneira expressa na correspondência do art. 229/CPC, que o
prazo para a contestação será contado a partir da juntada do respectivo AR, a
parte foi induzida a erro por ato emanado do próprio Poder Judiciário. Essa peculiaridade
justifica que se excepcione a regra geral, admitindo a contestação e
afastando a revelia. Recurso especial a que se nega provimento.
(REsp 746.524/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado
em 03/03/2009, DJe 16/03/2009)
Ao réu que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado
curador especial. Inteligência do art. 9º, II, do CPC.
(REsp 924.268/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA,
julgado em 19/02/2009, DJe 16/03/2009)
Processual civil. Recurso especial. Citação por hora certa. Execução. Possibilidade.
Prequestiona-mento. Titulação errônea do mandado de citação. Ciência
inequívoca do preceito a ser cumprido. Princípio da instrumentalidade das formas.
Citação por hora certa. Ausência de consignação pelo oficial de justiça
dos horários em que realizou as diligências. Falta de remessa de comunicação
pelo escrivão dando ciência ao réu da citação por hora certa. Nulidade. É nula a
citação feita por hora certa se o oficial de justiça deixa de consignar na certidão
os horários em que realizou as diligên-cias. A remessa pelo escrivão de carta,
telegrama ou radiograma, dando ciência ao réu da citação feita por hora certa
é requisito obrigatório desta modalidade de citação e sua inobservância gera
nulidade. Recurso especial parcialmente conhecido e provido.
(REsp 468.249/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado
em 05/08/2003, DJ 01/09/2003, p. 281)
Se a certidão do oficial de justiça não explicita os horários em que realizou as
diligências, nem dá conta dos motivos que o levaram à suspeita de que o réu
estava se ocultando, a citação por hora certa é nula. Recurso especial conhecido
e provido. (REsp 473.080/RJ, Rel. Ministro ARI PAR-GENDLER, TERCEIRA
TURMA, julgado em 21/11/2002, DJ 24/03/2003, p. 219)
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL – DESPEJO. CITAÇÃO POR HORA CERTA.
ART. 229, CPC. A REMESSA DE COMUNICAÇÃO, PELO ESCRIVÃO AO CITAN-
DO, DANDO-LHE CIÊNCIA DA AÇÃO, É OBRIGATÓRIA E DEVE SER EFETIVA-
DA NO PRAZO PARA RES-POSTA. SE NÃO FEITA A COMUNICAÇÃO OU FEITA
QUANDO JÁ ESGOTADO O PRAZO PARA CONTESTAÇÃO, É NULA A CITAÇÃO.
Recurso não conhecido.
(REsp 280.215/SP, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TUR-
MA, julgado em 17/05/2001, DJ 13/08/2001, p. 221)
Uma vez verificado nos autos que o executado evita o contato pessoal com o
oficial de justiça, co-mo no caso, furtivamente se esquivando da execução força-