CPC_06_02

Cristina Leitão Teixeira de Freitas
1328 Artigo 685-B
fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem (art. 668, parágrafo único, inciso
V). Art. 684 - Não se procederá à avaliação se: I – o exequente aceitar a estimativa
feita pelo executado (art. 668, parágrafo único, inciso V); II - se tratar de títulos
ou de mercadorias que tenham cotação em bolsa comprovada por certidão ou
publicação oficial.
5. Em perspectiva literal, a ausência de lanço não está prevista como regra do
684/exceção ao 683 do CPC.
6. É frágil a fundamentação do acórdão recorrido quando afirma que o congelamento
do valor é melhor que a arrematação com desconto. Eventual majoração
não teria reflexo na proposta de arrematação parcelada, mas sim na representação
pecuniária da adjudicação, feita pelo valor da avaliação (art. 685-A do CPC),
que, se concretizada, acarretaria abatimento maior da dívida obtido por meios
legítimos. Legítima a pretensão do recorrente.
8. Recurso parcialmente provido para cassar o acórdão recorrido e determinar
nova avaliação.
(STJ – REsp 1358908, Relator(a): Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TUR-
MA, julgado em 07/05/2013, DJe 23/05/2013)
Ação anulatória de adjudicação
APELAÇÃO. EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. EMBAR-
GANTE QUE NÃO COMPÕE PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. CESSÃO CON-
TRATUAL. PROVA. AUSÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 746 do CPC. CARÊNCIA
DE AÇÃO. RECOHECIMENTO EX OFFICIO. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. NULI-
DADE. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ADJUDICAÇÃO. ASSINATURA
DO AUTO E EXPEDIÇÃO DA CARTA. ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO.
EXEGESE DO ART. 685-B DO CPC. DESCONTITUIÇÃO. VIA PRÓPRIA. AÇÃO
ANULATÓRIA. EXEGESE DO ART. 486 DO CPC. CARÊNCIA DE AÇÃO. RECOHE-
CIMENTO EX OFFICIO. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVO-
CATÍCIOS. REGRA DE EQUIDADE.
1. Embargos à Adjudicação. Ilegitimidade ativa. Nos termos do art. 746 do CPC,
é lícito ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da adjudicação, oferecer
embargos fundados em nulidade da execução, ou em causa extintiva da
obrigação, desde que superveniente à penhora. No caso, não tendo sido parte o
embargante na execução movida em face da proprietária originária, e inexistindo
prova da cessão contratual, não há que se cogitar na legitimidade do apelado
para ingressar com embargos à adjudicação.
2. Adjudicação. Desconstituição. Ação Própria. Segundo o entendimento pacífico
da doutrina e da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, eventual
nulidade da adjudicação após assinado o termo e expedida a respectiva carta,
só poderá ser arguida em ação própria, anulatória, nos termos do art. 486 do
CPC.
3. Princípio da sucumbência. A sucumbência deve ser sopesada tanto pelo aspecto
quantitativo quanto pelo jurídico em que cada parte decai de suas pretensões
e resistências, respectivamente impostas. Sentença anulada de ofício.
Recurso prejudicado.
(TJPR – Apelação Cível n. 809945-6, Relator: Jurandyr Souza Junior, 15ª Câmara
Cível, julgado em 30/05/2012, DJ 30/07/2012)