CPC_06_02

Renata Polichuk
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Artigo 117
nem prorrogação de competência nem trânsito em julgado de sentença.
- Inaplicável, na espécie, o disposto no art. 117 do CPC, pois a exceção de incompetência
foi apresentada por outra pessoa.
Embargos de declaração no agravo no conflito de competência rejeitados.
(EDcl no AgRg no CC 39.340/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA
SEÇÃO, julgado em 14/04/2004, DJ 10/05/2004, p. 161)
Art. 118. O conflito será suscitado ao presidente do tribunal:
I - pelo juiz, por ofício;
II - pela parte e pelo Ministério Público, por petição.
Parágrafo único. O ofício e a petição serão instruídos com os documentos
necessários à prova do conflito.
AUTOR
Renata Polichuk
I. Juízo competente para dirimir o conflito
O juízo competente para julgar o incidente de conflito de competência será sempre
o tribunal superior aos juízos envolvidos no conflito. Havendo conflito entre
Tribunais Superiores ou entre este e outros tribunais, a competência para dirimir
o conflito será do Superior Tribunal Federal (CF, art. 102, I, o). A competência
será do Superior Tribunal de Justiça quando haja conflito entre tribunais, entre
estes e juízes, ou mesmo entre juízes vinculados a tribunais diversos (CF, art.
105, I, „d“). O conflito entre juízes submetidos a um mesmo tribunal será por este
dirimido (CF, art. 108, I, „e“). Quando o conflito ocorrer entre câmaras e seções
do mesmo tribunal o conflito é resolvido conforme o código de organização judiciária.
II. Instrução do incidente
Qualquer dos legitimados que suscitar o conflito deverá instruí-lo com as provas
da existência do conflito. Somente haverá conflito quando mais de um juízo se
julgar competente ou incompetente para julgar a causa ou ainda quando houve
divergência entre juízo a respeito da reunião ou separação dos feitos, portanto
esta é a prova quer se deve produzir. É necessário que o incidente seja instruído
com as declarações dos juízos a respeito de suas competências para a causa, a
simples remessa de ofício de um juízo a outro não gera o conflito é preciso que
aquele juízo para o qual foi remetida a causa se manifeste expressa ou tacitamente
sobre sua competência.
Súmula nº 59 do STJ: “Não há conflito de competência se já existe sentença
com trânsito em julgado, proferida por um dos juízos conflitantes.”