CPC_06_02

Sandro Gilbert Martins
1688
Artigo 930
díficil’. Em tais casos, escrevem, poderá o autor promover a citação por editais”
(Comentários ao Código de Processo Civil, vol. II, págs. 304/305, 7ª ed.). 3. A
citação de pessoas incertas e indeterminadas resultaria no efeito erga omnes
da própria coisa julgada, transformando o ato jurisdicional, de regra, individual
e concreto, em mandamento geral e abstrato, usurpando a competência do legislador
e, a fortiori, violando o princípio da separação dos poderes, mercê de
em ação individual obter resultado apenas passível de obtenção em Ação Civil
Pública. 4. In casu, o autor ajuizou ação ordinária, com pedido de antecipação
de tutela, pugnando pelo: “a) deferimento da citação por edital, e, consequentemente,
a extensão dos efeitos da decisão que antecipou a tutela não somente
ao Réu identificado na inicial, mas a todos os demais proprietários, detentores
e/ou condutores de veículos automotores do tipo Kombis, vans e outros que exploram
o transporte coletivo intermunicipal de passageiros, sem permissão para
o serviço público; b) a apreensão de todos os veículos flagrados executando o
transporte clandestino e a liberação somente após o recolhimento da multa; c)
a cominação de multa diária no valor de R$ 1.000,00”. 5. Recurso especial improvido”
(STJ – 1ª T. – REsp 837.108/MG – Rel. Min. Luiz Fux –j. em 05/06/2008). No
mesmo sentido: STJ – 4ª – REsp 362.365/SP – Rel. Min. Barros Monteiro – j. em
03/02/2005; STJ – 4ª T. – REsp 154.906/MG – Rel. Min. Barros Monteiro – j. em
04/05/2004 e STJ – 3ª T. – REsp 28.900/RS – Rel. Min. Eduardo Ribeiro – j. em
12/04/1993.
“AÇÃO POSSESSÓRIA - PARTE DOS INVASORES DESCONHECIDOS E NÃO
IDENTIFICADOS - PEDIDO DE CITAÇÃO EDITALÍCIA INDEFERIDO - PEDIDO
PASSÍVEL DE ATENDIMENTO - DECISÃO REFORMADA. “1 - Se entre os requeridos
na ação possessória forem desconhecidos os nomes e a qualificação
dos invasores e não se dispondo de meios para obtê-los, válida é a citação por
edital, como prevê o art. 231, inciso I, do CPC. 2 - Em casos tais, se o pedido
do autor for indeferido, o Segundo Grau está autorizado a revogar a decisão. 3
- Recurso conhecido e provido”
(TJPR – 10ª C.Cível – AI 284.932-1 – Rel.: Des. Antônio de Sá Ravagnani – j. em
10.11.2005).
Art. 931. Aplica-se, quanto ao mais, o procedimento ordinário.
AUTOR
Sandro Gilbert Martins
I. Rito ordinário
A especificidade do rito nas possessórias se justifica pela possibilidade de proteção
liminar da posse, fundada em sua evidência, pelo que, ultrapassada essa