CPC_06_02

Ricardo Alexandre da Silva
1973
Artigo 1.205
lizada sob o direito anterior (CC, art. 2.045, c/c art. 1.745, par. ún.). Como caberá
ao juiz averiguar a necessidade de caução para o cancelamento, o pedido terá
de ser judicializado, processando-se em conformidade com a disciplina geral
dos procedimentos de jurisdição voluntária (CPC, arts. 1.103 a 1.112). A caução
não é obrigatória, deixando o juiz de arbitrá-la ao conceder o cancelamento da
hipoteca legal sempre que se convencer da idoneidade do tutor (CC, art. 1.745,
par. ún., c/c art. 2.040).
V. Documentos
O pedido será instruído com documento comprobatório do imóvel sobre o qual
se pretende que a garantia recaia. O imóvel deverá estar livre de qualquer ônus.
Deverão ainda ser juntados com a inicial os documentos pertinentes a cada hipótese
de especificação. Tratando-se de pessoas de direito público interno (CC,
art. 1.489, inc. I), deverá ser comprovado o vínculo funcional dos encarregados
pela cobrança, guarda e administração de fundos e rendas. Os filhos deverão
comprovar a filiação e a desconstituição do casamento, mediante competente
certidão do Registro Civil (CC, art. 1.489, inc. II). O prejudicado deverá juntar
certidão do trânsito em julgado da sentença condenatória criminal ou de tramitação
do processo crime (CC, art. 1.489, inc. III, c/c CPP, art. 134). O co-herdeiro
deverá acostar aos autos documento comprobatório de sua qualidade, bem
como da adjudicação realizada pelo outro herdeiro (CC, art. 1.489, inc. IV). O
credor deverá comprovar a arrematação e o pagamento parcial do arrematante
(CC, art. 1.489, inc. V).
JULGADOS
Necessidade de observância do procedimento de especialização de hipoteca
legal
“AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE
AGRESSÃO FÍSICA EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL EM TRÂMITE DETERMINA-
ÇÃO DE HIPOTECA LEGAL SOBRE IMÓVEL, PELO DESPACHO AGRAVADO IM-
POSSIBILIDADE INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA NECESSIDADE
DE OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO ESTABELECIDO NOS ARTIGOS 1205 A
1210 DO CPC, INCLUSIVE QUANTO À AVALIAÇÃO DO BEM A SER HIPOTECA-
DO E A CONSEQUENTE PROPORCIONALIDADE COM O PEDIDO FORMULADO
NA PETIÇÃO INICIAL REFORMA DO DESPACHO QUE SE IMPÕE, PARA QUE O
MAGISTRADO PROCEDA À ESPECIALIZAÇÃO DENTRO DOS DITAMES LEGAIS
QUE OPORTUNIZAM O CONTRADITÓRIO. RECURSO PROVIDO POR UNANIMI-
DADE”.
(TJPR – 8ª CC – AI n. 920.954-7 – Rel. Des. José Laurindo de Souza Netto – j.
em 16.08.2012)
Art. 1206. O arbitramento do valor da responsabilidade e a ava-