CPC_06_02

Helena Gonçalves Coelho
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Artigo 265
[...]Processual civil. Tempestividade da apelação. Suspensão do processo.
Homologação antes de ser publicada a decisão recorrida. Impossibilidade da
prática de ato enquanto paralisada a marcha processual. Hipótese que não se
confunde com a alegada modificação de prazo peremptório. Boa-fé do jurisdicionado.
Segurança jurídica e devido processo legal. Nemo potest venire contra
factum proprium. [...]
(STJ – 2ª T. – REsp 1306463/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado em
04/09/2012, DJe 11/09/2012)
Art. 266. Durante a suspensão é defeso praticar qualquer ato processual;
poderá o juiz, todavia, determinar a realização de atos urgentes,
a fim de evitar dano irreparável.
AUTOR
Helena Gonçalves Coelho
Os atos processuais praticados durante o período de suspensão, ora são considerados
relativamente nulos, ora absolutamente nulos e ora, ineficazes. O que
fundamenta as decisões é o comportamento da parte, a ocorrência de prejuízo
e a gravidade do dano.
Comportamento da parte
A parte deve agir com lealdade e boa-fé. Incide, no caso, a regra de que a ninguém
é dado beneficiar-se da própria torpeza, como também, de que a nulidade
não será declarada em benefício da parte que lhe deu causa.
Prejuízo
Somente será declarada a nulidade se dela decorrer prejuízo ou dano à parte.
Assim, os atos eventualmente praticados durante o período de suspensão podem
ser convalidados se atingirem sua finalidade.
Atos urgentes
Atos urgentes, ou seja, aqueles que devem ser praticados para evitar perecimento
de direitos ou dano à parte, são exceção à regra do art. 266, caput.
JULGADOS
Instrumentalidade das formas
[...] 2. Ainda que não observado o procedimento descrito na norma processual,
se já alcançada a finalidade justificadora da criação do dispositivo processual
tido por desrespeitado, é de ser mantido o decisum impugnado em homenagem
ao princípio da instrumentalidade das formas. [...]
(STJ – 4ª T. – EDcl no Ag 1083211/RJ, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES,