CPC_06_02

Sandro Marcelo Kozikoski
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Artigo 540
MENTO. ART. 544 DO CPC. DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO ORDINÁRIO.
NÃO CABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A interposição do agravo previsto
no art. 544 do CPC contra decisão que inadmitiu, na instância de origem, o recurso
ordinário é inadmissível. (...) (STJ, AgRg-Ag 1.431.821-PE, Quinta Turma,
Rel. Min. Campos Marques (Conv.), Julg. 25/06/2013).
Art. 541. O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos
previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o presidente
ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas,
que conterão:
I - a exposição do fato e do direito;
Il - a demonstração do cabimento do recurso interposto;
III - as razões do pedido de reforma da decisão recorrida.
Parágrafo único. Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial,
o recorrente fará a prova da divergência mediante certidão,
cópia autenticada ou pela citação do repositório de jurisprudência,
oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que tiver
sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução de
julgado disponível na Internet, com indicação da respectiva fonte,
mencionando, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem
ou assemelhem os casos confrontados.
AUTOR
Sandro Marcelo Kozikoski
I. Cabimento do recurso especial e extraordinário
Compete ao STJ julgar, em recursal especial (CF, art. 105, inc. III), “as causas
decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais e
pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, quando a
decisão recorrida: a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;
b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; c) der a
lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal”. O
STF, por sua vez, é competente para julgar o recurso extraordinário (CF, art. 102,
inc. III), nas “causas decididas em única ou última instância, quando a decisão
recorrida: a) contrariar dispositivo desta Constituição; b) declarar a inconstitucionalidade
de tratado ou lei federal; c) julgar válida lei ou ato de governo local
contestado em face desta Constituição; d) julgar válida lei local contestada em
face de lei federal”.
II. Processamento do recurso especial e extraordinário