CPC_06_02

Letícia Baddauy
1227 Artigo 615
IV – provar que adimpliu a contraprestação que lhe corresponde
ou que lhe assegura o cumprimento, se o executado não for
obrigado a satisfazer a sua prestação senão mediante a contraprestação
do credor.
I. Espécies de execução
A indicação da espécie de execução pelo credor aplica-se quando for possível
promovê-la por mais de um meio executivo, como acontece quando ao credor é
dado escolher dentre prestações alternativas. Lembre-se que quando por mais
de um meio puder ser realizada a execução, deve optar pelo menos oneroso
para o executado (CPC, art. 620).
II. Direitos reais
A falta de intimação de credor de direito real que recaia sobre o bem penhorado
gera nulidade dos atos executivos, vez que tal credor tem direito de exercer sua
preferência no processo em que o bem da garantia for constrito. É dever do exequente
promover essa intimação.
III. Medidas acautelatórias
As medidas acautelatórias incidentais à execução devem ser requeridas pelo
exequente ao próprio juiz da execução.
IV. Obrigações bilaterais
AUTOR
Letícia Baddauy
Não se verifica a exigibilidade da obrigação quando o exequente ainda não houver
cumprido a prestação que ele próprio deve. Assim, para a execução ser processada
é indispensável que o exequente demonstre o requisito da exigibilidade
da obrigação constante do título, ou seja, na hipótese, que demonstre desde
logo o cumprimento de sua contraprestação.
JULGADOS
Ciência do credor de direito real
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA DE
IMÓVEL. HASTA PÚBLICA. CREDOR HIPOTECÁRIO. INTIMAÇÃO. ARTIGOS 615,
INCISO II, E 698 DO CPC. HAVENDO CIENTIFICAÇÃO DO CREDOR HIPOTECÁ-
RIO, COM ANTECEDÊNCIA DE AO MENOS DEZ (10) DIAS DA HASTA PÚBLICA,
NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO ANTERIOR.