CPC_06_02

Luiz Guilherme Marinoni
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Artigo 489
rescisória, não se configura a excepcionalidade ensejadora da suspensão da
execução da sentença trânsita em julgado.- Descabida a exigência de caução
para garantir o levantamento em dinheiro de parcela da indenização expropriatória,
em execução definitiva, em que a Fazenda ainda é devedora da maior
parte do valor indenizatório.- Recurso especial conhecido e provido. (STJ
– 2ª Turma - REsp 651.241/SP - Rel. Ministro Francisco Peçanha Martins – j. em
20/10/2005 – grifado)
Requisitos para a tutela antecipada em ação rescisória
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERI-
MENTO DO REQUERIMENTO PARA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA
DE MÉRITO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS INSERTOS NO ART. 273 DO CPC.
PILOTO DA AVIAÇÃO DO ESTADO DO PIAUÍ APOSENTADO. PRETENSÃO DE
REDUZIR GRATIFICAÇÃO À MINGUA DE DEVIDO PROCESSO LEGAL.
(...) 2. O art. 489 do CPC, instituído com a edição da Lei n. 11.280/2006, positivou
entendimento doutrinário e jurisprudencial que reconhece a possibilidade de se
antecipar os efeitos da tutela em sede de ação rescisória, para o fim de suspender
a execução do acórdão rescindendo, quando demonstrado o preenchimento
dos requisitos previstos no art. 273 do CPC, quais sejam, prova inequívoca da
verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano.(...) 4. Agravo regimental
não provido.(STJ – 1ª Seção - AgRg na AR 4.636/PI - Rel. Ministro Benedito
Gonçalves – j. em 08/02/2012 – grifado)
Competência para a suspensão da execução do julgado
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – FGTS – ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO,
DO CPC – INAPLICABILIDADE – TÍTULO JUDICIAL – INCERTEZA E INEXIGIBI-
LIDADE – OBRIGAÇÃO DE FAZER – PRECEDENTES – CORREÇÃO MONETÁRIA
DOS SALDOS – INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO NA FASE DE CONHECI-
MENTO – JUROS DE MORA – QUESTÃO PACIFICADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO,
NO JULGAMENTO DO RESP 1.102.552/CE, SOB O RITO DO ART. 543-C DO
CPC – PREQUESTIONAMENTO AUSENTE: SÚMULA 282/STF. (...) 3. Esta Corte
tem entendido que a competência para determinar a suspensão da execução
do julgado, com fundamento no ajuizamento de ação rescisória, é do tribunal
competente para apreciar a referida ação.(...) 7. Recurso especial parcialmente
conhecido e, nessa parte, não provido (STJ – 2ª Turma - REsp 1193256/ES - Rel.
Ministra Eliana Calmon – j. em 22/06/2010 - grifado)
Art. 490. Será indeferida a petição inicial:
I - nos casos previstos no art. 295;
II - quando não efetuado o depósito, exigido pelo art. 488, II.
AUTOR
Luiz Guilherme Marinoni