CPC_06_02

Maria de Lourdes Viégas Georg
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Artigo 68
reta a aceitação tácita desta modalidade de intervenção de terceiros, na estreita
dicção do art. 68, I, do CPC, devendo, ato contínuo, ser promovida a citação do
nomeado. Precedentes. Agravo de instrumento provido.” (TJ/RS, Agravo de Instrumento
70007555139, Décima-quarta Câmara Cível, Rel. Des. Antônio Corrêa
Palmeiro da Fontoura, j. 11/03/2004).
2. “Ante o silêncio do autor sobre o pedido de nomeação à autoria feito pelo réu,
presume-se aceita aquela, devendo os nomeados serem citados para manifestarse
sobre o pedido, podendo, além de impugnar a nomeação propriamente dita,
discutir sobre possível ilegitimidade passiva ‘ad causam’. “(STJ, REsp 104206/
SP, Quarta Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, Julg. 12/11/1996).
Art. 69. Responderá por perdas e danos aquele a quem incumbia
a nomeação:
I – deixando de nomear à autoria, quando lhe competir;
II – nomeando pessoa diversa daquela em cujo nome detém a
coisa demandada.
AUTOR
Maria de Lourdes Viégas Georg
I – Imposição de penalidade pelo descumprimento da nomeação à autoria:
Como a finalidade da nomeação à autoria é corrigir o polo passivo da demanda,
a não nomeação ensejará a manutenção de um processo que terminará sem
resolução de mérito, por carência da ação (ilegitimidade passiva), em evidente
perda de tempo para o promovente e para o Estado, logo, a fixação de perdas e
danos é um meio coercitivo para que a nomeação seja realizada.
II – Indenização por perdas e danos:
Se o autor foi a parte prejudicada pela não nomeação à autoria do réu, ou pela
nomeação de pessoa diversa da que efetivamente deveria participar do polo
passivo da demanda, poderá pedir a fixação da indenização por perdas e danos
nos mesmos autos. Caso o prejudicado seja terceiro, deverá demandar em
o pedido de indenização por perdas e danos em ação própria. O demandante
tem que provar a existência de dolo ou culpa do demandado pois a responsabilidade,
no caso, não é objetiva. Ademais, deverá provar as perdas e danos (são
indenizáveis a esse título, por exemplo, as despesas processuais).
Art. 70. A denunciação da lide é obrigatória: