CPC_06_02

Liliane Maria Busato Batista
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Artigo 405
o negócio jurídico fosse efetuado após a citação válida do devedor, devido à
antiga redação do art. 185 do Código Tributário Nacional. Precedente: Recurso
representativo de controvérsia n.º 1.141.990/PR.
3. No caso em apreço, verifica-se que os recorrentes efetuaram a alienação do
imóvel sob análise em 25.02.1999, após terem sido citados em 09.12.1998 (e-STJ
fl. 200). Assim, correto foi o entendimento do juízo a quo sobre a configuração
de fraude à execução nos autos, tendo em vista a alienação ter sido efetuada
antes da vigência da Lei Complr n.º 118/05.
4. Agravo regimental não provido.
(STJ – AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1159558/RS, Ministro Relator: CASTRO
MEIRA, Data de Julgamento: 01/09/2011, Segunda Turma, Data de Publicação:
13/09/2011, DJe 13/09/2011)
AGRAVO. TESTEMUNHA. IMPEDIMENTO.
1. Violação do art. 535 do CPC não configurada. Hipótese em que o Tribunal a
quo analisou os fundamentos do recurso interposto, não restando omissão contradição
ou obscuridade a serem sanadas.
2. Pessoa impedida de depor, em face do art. 405, § 2º, III, do CPC, não pode
ser considerada testemunha. Ausência de contradita que não impediu, no caso
concreto, o reconhecimento de suspeição.
3. A pretensão de reexame de aspectos fático-probatórios é inviável em sede de
recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ. Agravo improvido.
(STJ – AgRg no Ag 398015/SP, Ministro Relator: BARROS MONTEIRO, Data de
Julgamento: 19/12/2002, Quarta Turma, Data de Publicação: 31/12/2002, DJ
31/03/2003)
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMEN-
TO DE MATERIAIS ESPORTIVOS A CLUBE DE FUTEBOL. RESCISÃO UNILATE-
RAL DO CONTRATO POR PARTE DESTE. PEDIDO DE CONDENAÇÃO, PELA
FORNECEDORA, AO PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL. VALORAÇÃO DO
CONJUNTO PROBATÓRIO.
Suposta ofensa ao art. 405, § 4º, do CPC, pelo aproveitamento de depoimento
de testemunha contraditada. Violação ao art. 535 do CPC.
Requerimento de juntada e análise, em recurso especial, de documentos novos,
nos termos dos arts. 397 do CPC e 141, II, do RISTJ. Impossibilidade.
- Não há violação ao art. 535 do CPC quando ausentes omissão, contradição ou
obscuridade no acórdão.
- Os arts. 397 do CPC e 141, II, do RISTJ não autorizam pedido de análise de
novas provas, juntadas apenas com o recurso especial e mesmo posteriormente
a este. Tal providência não encontra abrigo dentro das peculiaridades dos recursos
de índole extraordinária, porque mesmo as provas e contratos já examinados
pelas outras instâncias não podem ser valorados pelo STJ.
- Ainda que se admitisse tal produção de provas, contudo, nota-se que não há,
de qualquer modo, a pretensa influência dos novos documentos sobre as questões
impugnadas pelo recurso especial.
- É inviável o reexame de provas em recurso especial.
- Não há que se reconhecer violação ao art. 405, § 4º, do CPC, quando o depoimento
de testemunha suspeita é aproveitado pelo juiz com cautela, dando-se a
tal prova apenas o valor que dela se pode extrair nessas circunstâncias e sem