CPC_06_02

Renata Polichuk
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Artigo 116
sta para dirimir questão levada a exame ao Tribunal Regional Eleitoral. 4. Conflito
não conhecido. (CC 22.154/DF, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA
SEÇÃO, julgado em 24/02/1999, DJ 10/05/1999, p. 97)
Conflito positivo de competência
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRA-
VO REGIMENTAL. CONFLITO POSITIVO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. GRUPO
ECONÔMICO. SOCIEDADE ESTRANHA À RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
I. Nos termos do art. 116 do CPC, a sociedade que não é parte na recuperação
judicial não detém legitimidade ativa para propor conflito de competência, embora
executada, juntamente com a recuperanda, na Justiça do Trabalho.
II. Agravo improvido. (AgRg no CC 105.760/RJ, Rel. Ministro ALDIR PASSARIN-
HO JUNIOR, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/08/2009, DJe 01/10/2009)
Art. 117. Não pode suscitar conflito a parte que, no processo, ofereceu
exceção de incompetência.
Parágrafo único. O conflito de competência não obsta, porém, a
que a parte, que o não suscitou, ofereça exceção declinatória do
foro.
I. Preclusão consumativa
O caput do presente artigo impõe a preclusão consumativa àquele que tendo
a oportunidade de pronunciar-se sobre a competência do juízo o faz por meio
da exceção de incompetência, obviamente a respeito da incompetência relativa
daquele juízo.
Todavia, a preclusão somente atingiria àquele que fez uso do incidente processual,
não impedindo os demais legitimados, a despeito da existência da exceção
de incompetência de manejarem o incidente para suscitar o conflito.
II. Mitigação da norma
AUTOR
Renata Polichuk
Embora a redação seja clara quanto à proibição da dupla discussão a respeito
da competência do juízo pelo mesmo sujeito processual, o Superior Tribunal de
Justiça, em alguns casos, já decidiu no sentido de que não se tranado de incidentes
manifestamente protelatórios, deve-se mitigar a regra em questão permitindo
àquele que fizera uso da exceção de incompetência, suscitar, também,
o conflito, porém o entendimento não foi pacificado como demonstra a jurisprudência.
III. Possibilidade de oposição de exceção após suscitado o conflito