CPC_06_02

Sandro Gilbert Martins
1709
Artigo 942
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA
PROPRIEDADE. RESERVA DA FAIXA CONSIDERADA TERRENO DE MARINHA.
1. A oposição ampla e inequívoca promovida pelo confrontante do imóvel usucapiendo
supera a alegação de nulidade do processo em virtude da ausência
de citação da sua esposa, especialmente por que nenhum prejuízo a sua defesa
foi demonstrado, e a tese foi suscitada apenas em sede recursal, quando já superado
o momento oportuno para tanto, conforme a disciplina dos artigos 300 e
301, I, ambos do CPC. (...)”
(TRF4 – 3ª T. – Ap. Civ. e Reex. 5002547-55.2010.404.7201 – Rel.: des. Maria
Lúcia Luz Leiria – j. em 15/02/2012).
Reconhecendo a nulidade do processo de usucapião, quando ausente a
nomeação de curador especial em caso de citação ficta
(STJ – 3ª T. – REsp 488.712/RJ – Rel. Min. Ari Pargendler – j. em 06/06/2003).
Extinguindo o feito sem julgamento do mérito quando a parte autora, devidamente
intimada para tal, deixa de promover a citação de litisconsorte
necessário
(TRF4 – 4ª T. – Ap. Civ. 2007.72.04.002114-3 – Rel.: Des. Marga Inge Barth Tessler
– j. em 30/08/2010).
Admitindo a declaração de ineficácia da sentença proferida em ação de
usucapião sem que tenha ocorrido a citação do réu, ainda que por meio de
ação anulatória
(CPC, art. 486) (STJ – 3ª T. – REsp 26.041/SP – Rel. Min. Nilson Naves – j. em
09/11/1993; STJ – 4ª T. – REsp 54.132/GO – Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar – j.
em 06/06/1995; STJ – 4ª T. – REsp 94.811/MG – Rel. Min. Cesar Asfor Rocha – j.
em 29/10/1998 e STJ – 4ª T. – REsp 62.853/GO – Rel. Min. Fernando Gonçalves
– j. em 19/02/2004) ou admitindo o uso de ação reivindicatória pelo proprietário
não citado, dada a ineficácia da sentença proferida sem sua citação
(STF – 1ª T. – RE 96.696/RJ – Rel.: Min. Alfredo Buzaid – j. em 22/10/1982).
Reconhecendo que a ação de usucapião não é meio adequado para suspender
processo executivo
(TRF4 – 4ª T. – AG 5020055-15.2012.404.0000 – Rel.: Des. Candido Alfredo Silva
Leal Junior – j. em 19/03/2013).
Art. 943. Serão intimados por via postal, para que manifestem
interesse na causa, os representantes da Fazenda Pública da
União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos
Municípios. (Redação dada pela Lei nº 8.951, de 13.12.1994)
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Sandro Gilbert Martins