CPC_06_02

Maria Lucia Lins Conceição
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Artigo 503
Agravo improvido.
(STJ, AgRg no REsp 746.092/RJ, Terceira Turma, Rel.: Min. Paulo Furtado (Desembargador
convocado do TJ/BA), j. em 26/05/2009).
1. A aquiescência tácita com o conteúdo da decisão, prevista no art. 503, §
único do CPC, há de inferir de fatos inequívocos (facta concludentia), inconciliáveis
com a impugnação da decisão. 2. In casu, o autor agravou da decisão
que indeferiu o seu pedido de imissão provisória na posse - sem a realização
de avaliação pericial provisória - sem prejuízo, pleiteou a nomeação do perito,
com o respectivo depósito dos honorários. 3. Deveras, não se revela a aceitação
tácita, tampouco preclusão lógica, o ato da parte que, após recorrer, pleiteia a
prática de ato que é própria do impulso oficial (art. 262, do CPC), porquanto a
perícia é imprescindível para apuração da justa indenização, muito embora não
vincule o juízo ao quantum debeatur apurado. 4. Com efeito, o simples requerimento
da União, ao juízo singular, para indicação do perito judicial não significa
a concordância do órgão expropriante com a decisão judicial, que condicionou
a imissão provisória na posse à prévia avaliação pericial. Ao revés, denota
cautela da expropriante que, a despeito de recorrer à instância superior, procurou
dar maior celeridade ao processo, porquanto pugnava por urgência para a
construção de hidrelétrica. São atos distintos e compatíveis entre si.
(STJ, REsp 1000314/GO, Primeira Turma, Rel.: Min. Luiz Fux, j. em 05/03/2009).
O banco, após a prolação da sentença, em 29/10/2012, juntou aos autos os
documentos determinados na r. sentença (fls. 43/101). Assim, atendeu à determinação
judicial (fls. 116/129), ao interpor o recurso de apelação cível, no qual
apenas postula ser reconhecida a ausência de interesse de agir, por falta de
pedido administrativo, e a redução da verba honorária aplicada. Disso se verifica
ser o caso de negativa de seguimento do recurso na parte em que questiona a
falta de interesse de agir, consoante o artigo 503 do Código de Processo Civil,
vez que o cumprimento voluntário da decisão implica na aceitação, ainda que tácita,
dela, nos termos do parágrafo único do referido artigo. Válida a transcrição
do disposto no artigo 503, caput e § único, do CPC: Art. 503: „A parte que
aceitar expressa ou tacitamente a sentença ou a decisão, não poderá recorrer.
Parágrafo único: Considera-se aceitação tácita a prática, sem reserva alguma,
de um ato incompatível com a vontade de recorrer“. PODER JUDICIÁRIO TRI-
BUNAL DE JUSTIÇA Este Tribunal, insta ressaltar, já se pronunciou de maneira
semelhante quando do julgamento da apelação cível 664.855-1, Rel. Des. Jurandyr
Souza Jr., decidida, monocraticamente, em 12.5.2010. Assim, considero,
neste caso, a existência de fato que implica na extinção do direito de recorrer, a
aquiescência, que consiste na conformação com a decisão judicial, razão pela
qual, consoante ao artigo 557, caput, do CPC, negar-se, seguimento ao recurso,
nesta parte, segundo a sistemática processual vigente. (TJPR, Apelação Cível 1.
1045881-8 (Decisão Monocrática), Décima Quinta Câmara Cível, Rel.: Des. Fábio
Haick Dalla Vecchia, j. em 27/06/2013).
Art. 504. Dos despachos não cabe recurso.