CPC_06_02

Thais Amoroso Paschoal
1963
Artigo 1.198
conveniente, o arrendamento de bens de raiz; j) com autorização do juiz: pagar
as dívidas do menor; aceitar por ele heranças, legados ou doações, ainda que
com encargos; k) transigir; l) vender-lhe os bens móveis, cuja conservação não
convier, e os imóveis nos casos em que for permitido; m) propor em juízo as
ações, ou nelas assistir o menor, e promover todas as diligências a bem deste,
assim como defende-lo nos pleitos contra ele movidos (CC, art. 1740, 1741, 1747
e 1748).
É vedado ao tutor, ainda que com autorização judicial: a) adquirir por si, ou por
interposta pessoa, mediante contrato particular, bens móveis ou imóveis pertencentes
ao menor; b) dispor dos bens do menor a título gratuito; c) constituir-se
cessionário de crédito ou de direito, contra o menor.
As mesmas regras aplicam-se à curatela (CC, art. 1781).
II. Prestação de contas
Devem os tutores e curadores, ainda, prestar contas de sua administração (CC,
art. 1755), com exceção do cônjuge, quando o regime de bens do casamento for
de comunhão universal (CC, art. 1783).
JULGADOS
Destituição de curador:
“Interdição. Remoção de curador. Hipótese em que predomina o interesse do
curatelado, com ênfase para o prudente arbítrio do magistrado, que adotara a
solução reputada mais conveniente. Ausência de violação ao art. 454 do Código
Civil [...]” (STJ, REsp 53.063/PE, 3ª Turma, Rel. Min. Nilson Naves, Julg.
28.05.1996).
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE CURADOR - AN-
TECIPAÇÃO DE TUTELA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES -
INCAPAZ (PORTADOR DE SÍNDROME DE DOWN) VIVENDO EM CONDIÇÕES
PRECÁRIAS SOB A CURATELA DO IRMÃO, USUÁRIO CONTUMAZ DE “CRACK”
- PROVAS ROBUSTAS CARREADAS AOS AUTOS - VEROSSIMILHANÇA DA ALE-
GAÇÃO E PERIGO DE GRAVE LESÃO CONFIGURADOS. Agravo provido. 1. Levando-se
em consideração o poder geral de cautela conferido ao juiz, deve
a tutela jurisdicional, em situações gravosas como a presente, ser imediata e
efetiva, sob pena de se ofender o princípio da dignidade da pessoa humana, o
qual, indubitavelmente, se sobrepõe a princípios processuais e formais, como o
do contraditório. 2. Uma vez plenamente preenchidos os requisitos necessários,
não refoge à ação de destituição de curador a possibilidade de se lhe atribuir a
antecipação de tutela pleiteada na inicial, inclusive sem a ouvida da parte contrária
(no caso, o atual curador)”
(TJPR, Agravo de Instrumento 454813-6, 12a Câmara Cível, Rel. Des. Ivan Bortoleto,
Julg. 23/04/2008).
Suspensão do exercício da função de curador:
“PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. INTERDIÇÃO E CURATELA. AÇÃO
DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CASO DE EXTREMA GRAVIDADE. SUSPENSÃO