CPC_06_02

Sandro Gilbert Martins
1499
Artigo 794
cípio constitucional da isonomia, que rege a relação processual, esse entendimento,
aplicado em favor da Fazenda Pública, também deve ser utilizado quando
o particular for o executado.
2. No presente caso, trata-se de execução provisória, referente à verba sucumbencial,
logo não há a necessidade da intimação pessoal da Fazenda Pública
do Estado de São Paulo, acerca do depósito efetuado pelo executado, sendo
suficiente a intimação do exequente por meio da imprensa oficial.
3. Dessa forma, como consta dos autos, a publicação do despacho dando ciência
do depósito e a ausência de impugnação do exequente sobre o valor executado,
faz presumir a satisfação da obrigação, impondo-se a extinção do processo,
com fundamento no artigo 794, inciso I, do CPC.
4. Agravo regimental não provido” (STJ – 2ª T. – AgRg no AREsp 11.147/SP – Rel.
Min. Mauro Campbell Marques – j. em 16/08/2011 – DJe 23/08/2011). No mesmo
sentido: TRF4 – 1ª T. – Ap. Civ. 1999.71.00.004848-3 – Rel.: Maria de Fátima Freitas
Labarrère – j. em 29/06/2011 – D.E. 06/07/2011 e TJPR – 17ª C.Cível – Ap. Civ.
903.062-0 – Rel.: Juiz Subst. 2º Grau Francisco Jorge – j. em 17.10.2012.
Extinção por abandono da causa: necessidade de intimação pessoal do
exequente e possibilidade de ser decretada de ofício
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ES-
PECIAL.
VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC INOCORRENTE. EXECUÇÃO DE TÍTU-
LO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA.
ART. 267, VI, DO CPC. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL.
[...]
2. Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido da imprescindibilidade da
intimação pessoal do autor para extinção do feito, procedendo-se à intimação
editalícia se desconhecido o endereço, dada a necessária comprovação do ânimo
inequívoco de abandono da causa, inocorrente na hipótese. Precedentes:
REsp 1137125/RJ, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 27/10/2011;
REsp 1148785/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe
02/12/2010; REsp 135.212/MG, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ
de 13/10/98; REsp 328.389/PR, Rel. Ministro Barros Monteiro, DJ de 07/03/05.
3. Agravo regimental não provido” (STJ – 1ª T. – AgRg no AREsp 43.290/PR – Rel.
Min. Benedito Gonçalves – j. em 04/09/2012 – DJe 11/09/2012).
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO. ABANDONO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO
DE MÉRITO. ART. 267, III, DO CPC. SÚMULA 240/STJ. INAPLICÁVEL DIANTE DE
EXECUÇÕES NÃO EMBARGADAS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFI-
GURADO.
1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao agravo
de instrumento por manter o entendimento do acórdão recorrido, que extinguiu
ação de execução fiscal com fundamento na regra geral contida no art. 267, III,
do CPC, e por compreender ser inaplicável a Súmula 240/STJ, em razão de se
tratar de execução não embargada.
2. O caso dos autos respeita, consoante acórdão recorrido, execução fiscal que
passou por diversas suspensões, em razão da ausência de bens do executado