CPC_06_02

Maria de Lourdes Viégas Georg
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Artigo 50
II- A falta de demonstração pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do
Brasil – CFOAB – do necessário interesse jurídico no resultado da demanda, inviabiliza
o seu ingresso no feito como assistente simples. III - Agravo regimental
não provido.”
(STJ, AgRg na PET nos EREsp 910993, Corte Especial, Rel. Min. Eliana Calmon,
Julg. 17/12/2012, Pub., DJe 01/02/2013).
2.”AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍ-
CIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. PEDIDO DE ASSISTÊN-
CIA FORMULADO PELA OAB. ARTIGO 50 DO CPC. INTERESSE INDIVIDUAL DE
APENAS UM DE SEUS ASSOCIADOS. INDEFERIMENTO.1. O interesse na defesa
de direito que repercute apenas na esfera individual direta do associado não é
suficiente para deferir o pedido da OAB como assistente. 2. Ao decidir a questão
à luz do contrato de prestação de serviços coligido nos autos, o tribunal de
origem decidiu que a propositura da ação de cobrança contra o banco revelase
indevida, pois, no caso, o único que teria legitimidade para responder pelos
honorários reclamados seria o advogado que substitui autora, ora agravante, na
condução do processo executivo, que recebeu da ex-adversa a totalidade da
referida verba. 3. Rever tais conclusões encontra óbice insuperável nas Súmulas
nºs 5 e 7/STJ. 4. Agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar
a conclusão do julgado, o qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5.
Agravo regimental não provido.”
(STJ, AgRg no REsp 996033, Terceira Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva,
Julg. 04/12/2012, Pub., DJe 11/12/2012).
Art. 51. Não havendo impugnação dentro de 5 (cinco) dias, o
pedido do assistente será deferido. Se qualquer das partes alegar,
no entanto, que falece ao assistente interesse jurídico para
intervir a bem do assistido, o juiz:
I – determinará, sem suspensão do processo, o desentranhamento
da petição e da impugnação, a fim de serem autuadas
em apenso;
II – autorizará a produção de provas;
III – decidirá, dentro de 5 (cinco) dias, o incidente.
AUTOR
Maria de Lourdes Viégas Georg
I – Aceitação do assistente simples para intervir no processo:
Qualquer das partes pode alegar que o terceiro não possui interesse jurídico