CPC_06_02

Sandro Gilbert Martins
1847
Artigo 1.048
ção do art. 1.048 do CPC, que o terceiro embargante não tenha tido ciência da
execução, especificamente, a respeito do ato de constrição judicial
(STJ – 4ª T. – REsp 57.461/SP – Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira – j. em
26/08/1997; STJ – 4ª T. – REsp 299.295/RJ – Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar –
j. em 17/05/2001; STJ – 3ª T. – REsp 166.565/SP – Rel. Min. Ari Pargendler – j.
em 03/12/2001; STJ – 3ª T. – REsp 298.815/GO – Rel. Min. Nancy Andrighi – j.
em 18/12/2001; STJ – 4ª T. – REsp 345.997/RO – Rel. Min. Sálvio de Figueiredo
Teixeira – j. em 26/02/2002; STJ – 3ª T. – REsp 237.581/SP – Rel. Min. Humberto
Gomes de Barros – j. em 19/05/2005; STJ – 4ª T. – REsp 861.831/RS – Rel. Min.
Jorge Scartezzini – j. em 21/09/2006; STJ – 4ª T. – REsp 678.375/GO – Rel. Min.
Massami Uyeda – j. em 06/02/2007 e STJ – 2ª T. – AgRg na MC 20.130/MG – Rel.
Min. Herman Benjamin – j. em 04/12/2012). No mesmo sentido: TRF4 – 2ª T. –
Ap. Civ. 5008302-68.2012.404.7208 – Rel.: Juíza Luciane Amaral Corrêa Münch –
j. em 26/02/2013 e TJPR – 7ª C.Cível – Ap. Civ. 953.366-8 – Rel.: Des. Guilherme
Luiz Gomes – j. em 09.10.2012).
“PROCESSUAL CIVIL - PROCESSO CAUTELAR - EMBARGOS DE TERCEIRO -
INADEQUAÇÃO DO MEIO - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.048 DO CÓDIGO DE PRO-
CESSO CIVIL - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. I - De acordo com a sistemática
processual vigente, processo e procedimento não se confundem. Enquanto o
procedimento é o encadeamento de atos, ou ritos, através dos quais o processo
se desenvolve; este último consubstancia uma relação jurídica, tendente a buscar
do órgão jurisdicional a solução para o conflito intersubjetivo de interesses.
No âmbito do CPC, três são as espécies de processo: conhecimento, execução
e cautelar. São categorias distintas com objetivos e procedimentos específicos
que não se confundem entre si. II - A oportunidade processual para a oposição
dos embargos de terceiro está adstrita ao processo de conhecimento e ao processo
de execução, tendo o legislador excluído o processo cautelar, em função
da provisoriedade que o alicerça. Podem eles, assim, ser opostos antes do trânsito
em julgado da sentença (no processo de conhecimento), ou, na ação executiva,
até 5 (cinco) dias depois da arrematação, adjudicação ou remição. (...)”
(STJ – 3ª T. – AgRg na Pet 1.059/CE – Rel. Min. Waldemar Zveiter – j. em
08/02/2000).
“Processo civil. Recurso especial. Ação de reintegração de posse. Decisão com
trânsito em julgado. Embargos de terceiro. Oposição. Possibilidade. - O trânsito
em julgado de decisão proferida em ação de reintegração de posse não obsta a
oposição de embargos de terceiro. - Recurso especial a que se dá provimento”
(STJ – 3ª T. – REsp 341.394/SP – Rel. Min. Nancy Andrighi – j. em 12/11/2001). No
mesmo sentido, também se for ação de depósito: STJ – 3ª T. – REsp 260.002/
ES – Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito – j. em 20/03/2001; STJ – 3ª T. –
REsp 169.441/RS – Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito – j. em 14/10/1999;
STJ – 4ª T. – REsp 85.522/PR – Rel. Min. Barros Monteiro – j. em 18/02/1997;
STJ – 4ª T. – REsp 4.004/MT – Rel. Min. Fontes De Alencar – j. em 03/09/1996 e
TJPR – 17ª C.Cível – Ap. Civ. 928.329-6 – Rel.: Des. Lauri Caetano da Silva – j.
em 17.10.2012.
“DIREITO CIVIL - PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVO