CPC_06_02

Renata Polichuk
179 Artigo 85
simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites
de sua competência, ressalvadas às partes a faculdade de
instituírem juízo arbitral.
I. Competência
A Jurisdição é uma. Porém, para que ela possa ser exercida ela deve ser delimitada
e atribuída a um determinado Juízo. Assim, a competência é a medida
ou porção da jurisdição que é atribuída um órgão ou a um conjunto de órgão do
Poder Judiciário para que este exerça a jurisdição dentro do limite que lhe foi
atribuído pela Constituição ou pela lei infraconstitucional.
II. Juiz natural
As regras de competência são uma exigência constitucional, com o escopo de
garantir os preceitos elegidos a partir da concepção de Estado Constitucional.
Desta feita, somente a autoridade competente, cuja competência fora atribuída
pelo Estado, pode processar e/ou julgar qualquer pessoa no Estado Brasileiro
(CF, art. 5, LIII). Contudo, a regra da simples competência atribuída não basta,
esta deve ser prévia a instauração da demanda, sendo vedada a instauração de
juízo ou tribunal de exceção (CF, art. 5, XXXVII).
III. Competência cível
AUTOR
Renata Polichuk
A Competência Civil é residual. Não se tratando de Competência Penal ou daquelas
afetas às Justiças Especializadas: Justiça do Trabalho (CF, art. 114), Justiça
Eleitoral (CF. art. 121 e Lei n.° 4.737/1965, arts. 22, 23, 29, 30, 35, 40 e 41) e
Justiça Militar (CF. art. 124 e Lei n.° LEI Nº 8.236/1991), a competência será civil.
IV. Competência absoluta e competência relativa
A competência pode ser dividida em absoluta ou relativa conforme segundo o
interesse público envolvido.
A competência absoluta é regida por normas cogentes e, determinada segundo
o interesse público, portanto, insuscetível de sofrer modificações por vontade
das partes. A seus critérios de identificação são objetivos em razão da matéria
e o critério funcional. Porém, excepcionalmente pode atingir o critério objetivo
quantitativo, em razão do valor da causa, exclusivamente com relação aos Juizados
Especiais Federais (Lei 10.259/01, art. 3°). Nas ações reais imobiliárias, segundo
o critério territorial, o foro da situação da coisa determina o juízo competente
(CPC, art. 95), constituindo mais uma exceção à regra acima exposta. Por