CPC_06_02

Rafael Knorr Lippmann
1765
Artigo 984
art. 267, V), conforme entendimento do STJ abaixo referido.
JULGADOS
Questão complexa de direito não configura alta indagação
“[...] questões de direito, mesmo intrincadas, e questões de fato documentadas
resolvem-se no juízo do inventário e não na via ordinária [...]”
(STJ – Quarta Turma – REsp 114524/RJ – Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira
– DJU 23/06/2003.)
Questão de fato comprovada documentalmente não configura alta indagação
“[...] Inventário. Reconhecimento da paternidade incidentalmente por escritura
pública. União estável. arts. 357 do Código Civil e 984 do Código de Processo
Civil.
Desde que documentalmente comprovados os fatos no curso do inventário, sem
necessidade de procurar provas fora do processo e além dos documentos que
o instruem, nesse feito é que devem ser dirimidas as questões levantadas [...]”
(STJ – Quarta Turma – REsp 57505/MG – Rel. Min. Cesar Asfor Rocha – Julgamento
em 19 de março de 1996.)
“[...] Eventual crédito da herdeira pelo uso privativo da propriedade comum deve
ser aventado nos autos do inventário, para compensar-se na posterior partilha
do patrimônio líquido do espólio. O ajuizamento de ação autônoma para esse
fim não tem necessidade para o autor, que se vê, assim, sem interesse de agir
[...]”
(STJ – Quarta Turma – REsp 190436/SP – Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira
– DJe em 10/09/2001.)
“[...] existindo documentação nos autos que possibilite a análise do conflito,
estando, por consequência, as questões de fato e de direito devidamente confirmadas,
não há alta indagação a ser dirimida [...]”
(TJ/PR – Décima Primeira Câmara Cível – Ag Instr 852937-1 – Rel. Des. Vilma
Régima Ramos de Rezende – Julgamento em 16/05/2012.)
“[...] desnecessária a comprovação da união estável em ação autônoma quando
a parte interessada traz aos autos provas documentais suficientemente convincentes
e verossimilhantes de suas alegações [...]”
(TJ/PR – Décima Segunda Câmara Cível – Apelação 377330-8 – Rel. Des. Ivan
Bortoleto – Julgamento em 03/10/2007.)
Litispendência e extinção de ação de conhecimento que tem por objeto
questão já debatida em sede de inventário
“[...] Iniciado o inventário, torna-se desnecessário o ajuizamento de ação declaratória
na qual buscam identificar os bens que se sub-rogaram nos herdados e
não comunicáveis. Deve-se reconhecer a identidade de pedidos, de partes e de
causa de pedir entre os dois processos [...]”
(STJ – Terceira Turma – REsp 960885/RS – Rel. Min. Nancy Andrighi – DJe em
08/06/2009.)