CPC_06_02

Roberto Eurico Schmidt
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Artigo 225
É regra basilar do Processo Civil, aliás positivada em nosso código, a de que
para a validade do pro-cesso é indispensável a citação. Entre os requisitos do
mandado de citação, o Código de Processo Civil exige que se assinale o prazo
para a defesa. A inobservância da norma acarreta a nulidade da citação, independentemente
do grau de cultura jurídica da pessoa que recebe a citação,
conforme dispõe o art. 247 do diploma legal citado. (REsp 807.871/PR, Rel. Ministro
FRANCISCO FAL-CÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/03/2006, DJ
27/03/2006, p. 238)
A LEF não exige que do mandado de intimação da penhora conste o prazo para
resposta (art. 12, Lei 6.830/80). 2. Embora aplicável subsidiariamente o CPC, o
qual contém norma expressa (art. 225, VI, e art. 669) de consignação, tem entendido
a doutrina que a irregularidade não acarreta nulidade.
(REsp 447.296/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado
em 18/03/2004, DJ 17/05/2004, p. 175)
I - O mandado de citação deve conter o prazo para a defesa, sob pena de nulidade,
que, pela sua gravidade, pode ser arguida a qualquer tempo, sendo irrelevante
não ter sido alegada na primeira oportunidade que o réu teve de falar nos
autos. II - Por esse prazo se deve entender a designação quantitativa do número
de dias que tem o citando para apresentar contestação. E a menção expressa
ao prazo se justifica exatamente para que o destinatário da citação fique ciente
do período de tempo de que dispõe para tomar as providências que lhe incumbem.
(REsp 58.699/AL, Rel. MIN. SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TUR-
MA, jul-gado em 16/06/1998, DJ 29/03/1999, p. 179)
Nulidade da citação
É NULA A CITAÇÃO EM QUE O OFICIAL DE JUSTIÇA ENTREGA AO REU COPIA
DE INICIAL RELATIVA A OUTRO PROCESSO, QUE NÃO AQUELE OBJETO DO
MANDA-DO. (REsp 43.716/GO, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEI-
RA, QUARTA TURMA, julgado em 21/10/1997, DJ 24/11/1997, p. 61219)
PROCESSO CIVIL. MANDADO DE CITAÇÃO. PRAZO PARA DEFESA. ART. 225,
VI, CPC. PAS DE NULLITE SANS GRIEF. AGRAVO DESPROVIDO. - PELO SISTE-
MA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 225, E OBRIGATORIO CONSTAR
DO MANDADO CITATORIO O PRAZO PARA DEFESA. ENTRETANTO, TENDO A
RE APRESENTADO A CONTESTAÇÃO NO PRAZO, NÃO SE DECLARA TAL NU-
LIDADE OBSEQUIO AO PRINCIPIO ‚PAS DE NULLITE SANS GRIEF‘, CONSIDE-
RANDO-SE SANADO O VICIO.
(AgRg no Ag 45.107/SP, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUAR-
TA TURMA, julgado em 29/03/1994, DJ 09/05/1994, p. 10880)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA -
PLANTÃO JUDICIÁRIO - NULIDADE DO MANDADO DE CITAÇÃO - VIOLAÇÃO DO
ART. 225 CPC - AUSÊNCIA DE PRAZO PARA DEFESA - OCORRÊNCIA - PROVI-
MENTO. (TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa: 9319513 PR 931951-
3 (Acórdão), Relator: Sérgio Luiz Patitucci, Data de Julgamento: 15/08/2013, 9ª
Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1179 05/09/2013)