CPC_06_02

Liliane Maria Busato Batista
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Artigo 421
que, consequentemente, o MM. Juiz de 1º grau proferiu despacho em que determinou
a apresentação de quesitos, e que as partes se manifestassem sobre
os honorários do perito.
III - A autora recusou-se tacitamente a pagar os honorários do perito, sendo que
do mesmo modo procedeu o DNER, de modo que a sentença de primeiro grau,
muito embora reconhecendo a necessidade da perícia, julgou improcedente o
pedido formulado pela Autora, sob o fundamento de que esta não apresentou
prova do fato constitutivo de seu direito.
IV - Em grau de Apelação, a Colenda Corte recorrida anulou a referida sentença,
e determinou, por conseguinte, a realização da perícia.
V - À luz dos fatos e argumentos expendidos pelas partes, deve o Magistrado
desenvolver toda a atividade possível para atingir os escopos do processo,
como meio de realização da Justiça.
VI - Nesse contexto, somente com o comportamento ativo do Julgador é que se
empresta respeito a um dos princípios processuais de maior relevância: o da
igualdade entre as partes, que lhe possibilita corrigir as desigualdades econômicas
presentes na relação processual.
VII - In casu, no julgamento da apelação, o Tribunal a quo reconheceu a necessidade
da prova pericial, tendo-a deferido, como meio de realização da Justiça,
finalidade maior do processo, uma vez que controvertida a área esbulhada pela
Autarquia para fins de imposição de valores indenizatórios.
VIII - E isto é permitido ao Magistrado, na forma preconizada pelo referido art.
130, do Código de Processo Civil, porquanto não seria imparcial o Juiz que, tendo
conhecimento de que determinada prova viabilizará o esclarecimento de um
fato controvertido, deixa de fazê-lo e, com isso, acabe beneficiando a parte que
não tem razão.
IX - Recurso Especial improvido.
(REsp 376.379/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado
em 07/02/2006, DJ 06/03/2006, p. 162)
Desnecessidade de realização por especialista
: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PERÍCIA
MÉDICA INTEGRADA. REALIZAÇÃO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGA-
MENTO. HIGIDEZ DOS ATOS PROCESSUAIS. MÉDICO ESPECIALISTA. DESNE-
CESSIDADE. 1. Consoante estabelece o Código de Processo Civil, reputando
suficientes os pareceres técnicos ou documentos apresentados pelas partes, o
Juiz pode dispensar a realização de prova pericial (art. 427 do CPC), permitindo
ainda o referido Diploma a realização de perícia mediante inquirição do perito e
dos assistentes por ocasião da audiência de instrução e julgamento (art. 421, §
2º, do CPC). Ademais, mesmo quando realizada prova pericial, o julgador a ela
não está adstrito, podendo formar sua convicção, à luz do princípio da persuasão
racional, com base em outros elementos provados nos autos (art. 436 do
CPC). 2. Não sendo a realização da perícia medida impositiva, não há porque recusar
a possibilidade de adoção de medidas tendentes a facilitar sua realização,
ou a levá-la a efeito com mitigação das exigências processuais, principalmente
nos casos de benefícios por incapacidade, em que a prova técnica consiste basicamente
em anamnese, exame clínico e análise de documentos, prontuários
e exames pelo perito. 3. Não há ilicitude na realização de perícia integrada,