CPC_06_02

Claudionor Benite
1481
Artigo 786
Sobre a legitimidade da sociedade civil para requerer a insolvência, vide comentário
ao art.748, CPC.
II. Incidência subsidiária da Lei nº 11.101/2005
Devido a precariedade do regramento da insolvência civil, aplica-se, subsidiariamente,
a Lei nº 11.101/05, que trata da insolvência do devedor ou sociedade
empresária. No que diz respeito à expropriação dos bens arrecadados, deve-se
observar as novas disposições do CPC.
JULGADOS
Incidência subsidiária da Lei nº 11.101/2005
“[...] Insolvência civil... Aplicação analógica e subsidiária do Decreto-Lei nº
7.661/45 vigente à época
(TJPR. AC - 530396-0. 6ª C. Cível. Rel.: Alexandre Barbosa Fabiani, j. 09.08.2011);
“[...] Insolvência civil. Habilitação de crédito. Incidência de juros. Aplicação da legislação
falimentar. Lei nº 11.101. Crédito garantido por hipoteca. Garantia Real.
Aplicação do art. 124, parágrafo único. Possibilidade de incidência de juros...”
(TJPR. AC - 969679-7. 7ª C.Cível. Rel.: Luiz Antônio Barry, j. 21.05.2013).
Art. 787 - (Revogado pela Lei nº 11.382, de 2006)
Art. 788 - (Revogado pela Lei nº 11.382, de 2006)
Art. 789 - (Revogado pela Lei nº 11.382, de 2006)
Art. 790 - (Revogado pela Lei nº 11.382, de 2006)
Art. 791 - Suspende-se a execução:
I - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspen-