CPC_06_02

Sandro Gilbert Martins
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Artigo 922
o fim colimado, sob pena de privilegiar a má-fé e o abuso do exercício de direito
- em prejuízo dos ditames do processo civil cooperativo. 4. No mérito, diante da
prova irrefutável, consubstanciada no contrato pactuado entre as partes, bem
como da legislação pertinente, deve se dar guarida à pretensão da União de
ver-se reintegrada na posse do bem imóvel de sua propriedade, harmonizando-
-se a situação fática ao direito. 5. Apelação improvida” (TRF4 – 3ª T. – Ap. Civ.
2006.71.00.013829-6 –Rel.: Des. Fernando Quadros da Silva – j. em 28/06/2011).
Admitindo (ou exigindo) a reconvenção na possessória
“AÇÃO POSSESSORIA. RECONVENÇÃO. ARTIGOS 103, 315 E 922 DO CODIGO
DE PROCESSO CIVIL. 1. A natureza dúplice da ação possessória, no rastro do
art. 922 do Código de Processo Civil, não tem o condão de afastar, em tese, a
possibilidade de reconvenção. (...)” (STJ – 3ª T. – REsp 119.775/SP – Rel. Min.
Carlos Alberto Menezes Direito – j. em 12/05/1998).
“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO E DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - JULGAMENTO SIMULTÂNEO
- PEDIDO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL FORMULADO EM CONTESTAÇÃO -
NÃO CONHECIMENTO, PORQUE EXTRAPOLADO O CARÁTER DÚPLICE DAS
AÇÕES POSSESSÓRIAS - PRETENSÃO QUE NÃO VERSA SOBRE PROTEÇÃO
POSSESSÓRIA E NEM INDENIZAÇÃO POR EVENTUAIS PREJUÍZOS RESULTAN-
TES DA TURBAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 922 DO CPC - IMPOSSIBILI-
DADE DE SE ELASTECER OS LIMITES DA LIDE NA CONTESTAÇÃO - AUSÊN-
CIA DE PEDIDO RECONVENCIONAL - CARÁTER DÚPLICE QUE, NO CASO, SE
LIMITA AO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRETENSÃO DE RESO-
LUÇÃO CONTRATUAL AFASTADA NA SENTENÇA - INTERDITO PROIBITÓRIO
- EFICÁCIA E VALIDADE DO CONTRATO, CONDICIONADA AO CUMPRIMENTO
DA OBRIGAÇÃO PELO COMPRADOR - COMPRA E VENDA NÃO PERFECTIBILI-
ZADA - NEGÓCIO JURÍDICO INEFICAZ - POSSE E DOMÍNIO DO IMÓVEL AINDA
SOB A TITULARIDADE DOS VENDEDORES - POSSE INJUSTA DO COMPRA-
DOR - IMPOSSIBILIDADE DE AMPARO PELOS INTERDITOS POSSESSÓRIOS
- JUSTEZA DA POSSE CONDICIONADA À IMPLICAÇÃO DA CONDIÇÃO QUE
TORNARÁ EFICAZ A COMPRA E VENDA - INEXISTÊNCIA DE TURBAÇÃO - ATO
DE DESFORÇO IMEDIATO PRATICADO PELOS VENDEDORES EM AUTODE-
FESA DA POSSE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO POSSESSÓRIO - AÇÃO DE
OBRIGAÇÃO DE FAZER IGUALMENTE IMPROCEDENTE - INDENIZAÇÃO POR
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA NO PATAMAR FIXADO NO JUÍZO SINGULAR
- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO” (TJPR – 18ª C.Cível – Ap. Civ. 862.774-
7 – Rel.: Des. Espedito Reis do Amaral – j. em 05.12.2012).
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE SERVIDÃO DE
TRÂNSITO. CONTESTAÇÃO. DEDUÇÃO DE PEDIDO REFERENTE À POSSE DO
IMÓVEL A QUE SERVIRIA A SERVIDÃO. ART. 922 DO CPC. CARÁTER DÚPLICE
DA POSSESSÓRIA. DECISÃO DO PEDIDO FORMULADO EM CONTESTAÇÃO
QUE DEVE DECORRER DA PRÓPRIA DECISÃO DA AÇÃO. REINTEGRAÇÃO.
SENTENÇA PROFERIDA COM BASE NA ANÁLISE DO PEDIDO, NÃO ENGLOBA-
DO NO ART. 922 DO CPC, APRESENTADO NA CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILI-
DADE. SENTENÇA ANULADA. PROVIMENTO AO RECURSO” (TJPR – 17ª C.Cível