CPC_06_02

Cristina Leitão Teixeira de Freitas
1333 Artigo 685-C
apresentadas no prazo fixado para tal. Prestigia-se, assim, a segurança jurídica
e o respeito àqueles que participaram e observaram as regras da concorrência,
dentre as quais, o prazo de 90 dias, que era de conhecimento de todos os
interessados. Considere-se, também, que, se acolhido o pedido do agravante,
por questão de justiça, aos demais proponentes deveria ser oportunizado o
oferecimento de outras propostas, circunstância que tumultuaria e desvirtuaria
o processo da venda direta. 2. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG
2009.04.00.019600-1, Segunda Turma, Relatora Carla Evelise Justino Hendges,
D.E. 16/09/2009)
Alienação particular – Alienação antecipada
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBAR-
GOS DO DEVEDOR COM EFEITO SUSPENSIVO. PEDIDO DE ALIENAÇÃO AN-
TECIPADA DO VEÍCULO PENHORADO, MEDIANTE INICIATIVA PARTICULAR DO
EXEQUENTE. ARTIGOS 670, I E 685-C, DO CPC. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO,
POR ANALOGIA, DO REGIME DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. DE-
CISÃO MANTIDA. 1. É legítima
a decisão que, a despeito da anterior atribuição de efeito suspensivo aos embargos
do devedor (art. 739-A, §1º, do CPC), deferiu o pedido do exeqüente de
alienação do bem penhorado por iniciativa particular, com fundamento nos artigos
670, I e 685-C, do Código de Processo Civil. 2. Para tanto, o ordenamento
jurídico deve ser interpretado sistematicamente, aplicando-se à execução provisória
de título extrajudicial, por analogia, o regime do cumprimento provisório
de sentença, conclusão esta extraída da análise conjugada dos artigos 475-M,
§1º, 475-O e 598 do CPC. 3. Alinhe-se, ademais, o fato de que o bem penhorado
possui débitos fiscais (IPVA) alusivos aos exercícios de 2008, 2009 e 2010, bem
como a circunstância de que, apenas nos últimos seis meses, sofreu desvalorização
de R$6.000,00 (seis mil reais), montante que corresponde a aproximadamente
10% (dez por cento) ao da avaliação. 4. Nessas condições, infere-se que
a providência pleiteada pelo exeqüente não ofende, antes assegura, a observância
do princípio da menor onerosidade ao devedor (art. 620 do CPC), como também
resguarda os interesses do credor (art. 612, CPC), proporcionado, assim,
uma maior efetividade do processo de execução. RECURSO NÃO PROVIDO.
(TJPR - 14ª C.Cível - AI - 658507-3 - Nova Esperança - Rel.: Edgard Fernando
Barbosa - Unânime - - J. 25.08.2010)
Alienação particular e execução universal
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INSOLVÊNCIA CIVIL - INSOLVÊNCIA
JÁ DECRETADA - ARRECADAÇÃO DE IMÓVEIS PLEITEADA COM FUNDAMEN-
TO NO ART. 685-C DO CPC - NOVA ORDEM GRADATIVA DE EXPROPRIAÇÃO
CONTIDA NO ART. 647, CPC, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.382/2006
- - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 685-C DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL - PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE QUE REGULA
O PROCESSO DE EXECUÇÃO UNIVERSAL COMO NO CASO DA INSOLVÊNCIA
- ADOÇÃO DE MEIO EXPROPRIATÓRIO QUE REPRESENTE MENOR ONERO-
SIDADE AO DEVEDOR - MEIO EFICAZ PARA SALDAR A DÍVIDA - ALIENAÇÃO
POR INICIATIVA PARTICULAR - ART. 647, II,CPC - EFEITO SUSPENSIVO CON-
FIRMADO, REFORMANDO A DECISÃO ATACADA. RECURSO PROVIDO - POR