CPC_06_02

Sandro Marcelo Kozikoski
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Artigo 542
796 a 812 do CPC e 304 do RISTF, a ação cautelar. Agravo regimental conhecido
e não provido. (STF, AC 3.265 AgR/RJ, Primeira Turma, Relatora Ministra Rosa
Weber, Julg. 05/03/2013).
Art. 543. Admitidos ambos os recursos, os autos serão remetidos
ao Superior Tribunal de Justiça.
§ 1o. Concluído o julgamento do recurso especial, serão os autos remetidos
ao Supremo Tribunal Federal, para apreciação do recurso
extraordinário, se este não estiver prejudicado.
§ 2º. Na hipótese de o relator do recurso especial considerar que o
recurso extraordinário é prejudicial àquele, em decisão irrecorrível
sobrestará o seu julgamento e remeterá os autos ao Supremo Tribunal
Federal, para o julgamento do recurso extraordinário.
§ 3º O recurso extraordinário, ou o recurso especial, quando interpostos
contra decisão interlocutória em processo de conhecimento,
cautelar, ou embargos à execução ficará retido nos autos e somente
será processado se o reiterar a parte, no prazo para a interposição
do recurso contra a decisão final, ou para as contrarrazões.
I. Prioridade no julgamento
AUTOR
Sandro Marcelo Kozikoski
Quando houver interposição concomitante de recurso especial e extraordinário,
julgar-se-á, em primeiro lugar, o recurso especial. Se o STJ conhecer do especial
e lhe der provimento, em princípio restará prejudicado o extraordinário. Pode
ocorrer, entretanto, que o recurso especial e o extraordinário sejam interpostos
em face de “capítulos” distintos do acórdão local, hipótese em que dar-se-á a
remessa ao Supremo, independente do resultado do julgamento no STJ.
II. Reconhecimento de prejudicialidade
Em certas situações, o relator do recurso especial pode considerar que o extraordinário
é prejudicial àquele, sobrestando, assim, o julgamento do especial,
promovendo a remessa dos autos ao STF, para o julgamento do recurso extraordinário
(CPC, art. 543, § 2º).
Súmula nº 283 do STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão
recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não