CPC_06_02

Stela Marlene Schwerz
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Artigo 569
(CPC, art. 569) devendo-se entender que a disponibilidade da execução pelo
credor aplica-se ao cumprimento de sentença e à impugnação quanto à desistência
e condenação em honorários. .
Súmula vinculante nº 153 do STF: “A desistência da execução fiscal, após o
oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência.”
JULGADOS
RECURSO REPETITIVO do STJ:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE CRÉDITO REFE-
RENTE A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 1º DA LEI 9.469/97. COMANDO
DIRIGIDO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EXTINÇÃO, DE OFÍCIO, DO PROCES-
SO EXECUTIVO: DESCABIMENTO.
1. Nos termos do art. 1º da Lei 9.469/97, “O Advogado-Geral da União e os
dirigentes máximos das autarquias, das fundações e das empresas públicas
federais poderão autorizar (...) requerimento de extinção das ações em curso ou
de desistência dos respectivos recursos judiciais, para cobrança de créditos,
atualizados, de valor igual ou inferior a R$1.000,00 (mil reais), em que interessadas
essas entidades na qualidade de autoras, rés, assistentes ou opoentes, nas
condições aqui estabelecidas”.
2. Segundo a jurisprudência assentada pelas Turmas da 1ª. Seção, essa norma
simplesmente confere uma faculdade à Administração, não se podendo extrair
de seu comando normativo a virtualidade de extinguir a obrigação, nem de autorizar
o juiz a, sem o consentimento do credor, indeferir a demanda executória.
3. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC.
(REsp 1125627/PE, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO,
julgado em 28/10/2009, DJe 06/11/2009)
Desistência da execução fiscal após a citação – honorários de sucumbência
No processo de ação declaratória é possível o arbitramento de honorários, por
sucumbência, tomando-se como referência o valor da causa. (STJ. 1T. REsp
40.968-3-RJ. Rel. Min. Gomes de Barros. J. 13.4.94)
Ação declaratória incidental
[..] 2. “É pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que, havendo
extinção da execução fiscal em virtude de pedido de desistência do exequente,
efetivado após a citação do executado, são devidos os honorários advocatícios.
Precedentes: REsp 690.518/RS, 2ª Turma, Min. Humberto Martins,
DJ de 15.03.2007; REsp 909.885/SP, 2ª Turma, Min. Humberto Martins, DJ de
29.03.2007 e REsp 499.898/RJ, 2ª Turma, Min. Francisco Peçanha Martins, DJ