CPC_06_02

Manoel Caetano Ferreira Filho
511
Artigo 310
I. Indeferimento da petição inicial.
A petição inicial da exceção de incompetência pode ser liminarmente indeferida
por razão de mérito, quando for manifestamente improcedente, vale dizer, na
hipótese em que for evidente a competência do juízo em que tramita o processo.
Embora este artigo o faça referência apenas à hipótese de manifesta improcedência,
a petição inicial da exceção de incompetência pode também ser
indeferida liminarmente por questões formais: inépcia, por ausência dos seus
requisitos (ver comentários ao art. 307) ou inadmissibilidade, como no caso de
ser intempestiva. Da decisão que indeferir a petição inicial da exceção de incompetência
cabe agravo de instrumento.
II. Impossibilidade de indeferimento liminar da exceção de suspeição ou de
impedimento.
O juiz só pode indeferir liminarmente a exceção de exceção de incompetência.
Jamais pode indeferir liminarmente a exceção de suspeição ou de impedimento,
por mais que sejam manifestamente improcedentes. Primeiro, porque se trata de
competência absoluta (funcional hierárquica – CPC, art. 111) do tribunal. Segundo,
porque o juiz é a parte passiva desta exceção. Logo, o juiz está impedido,
por ser parte (art. 134, I), de julgar a exceção de impedimento ou suspeição.
Este é o motivo mais grave de impedimento (ser parte), previsto já no primeiro
inciso do referido dispositivo processual. Nem seria necessário tanto esforço
argumentativo, pois este artigo está inserido na sessão que trata somente da
exceção de incompetência (a de impedimento e de suspeição tem disciplina na
sessão seguinte). Aliás, o indeferimento da exceção de impedimento ou suspeição
pelo próprio juiz é tão manifestamente ilegal, que caracteriza abuso de
direito, corrigível por mandado de segurança, como já decidiu o STJ. Ademais,
consubstancia verdadeira usurpação da competência absoluta (funcional hierárquica)
do tribunal, razão suficiente ao cabimento, também, da reclamação.
JULGADOS
Cabimento de mandado de segurança
“Cabível o mandado de segurança quando se verifica que não foi dada à exceção
de suspeição o andamento devido, bem assim usurpada a competência
do Órgão Especial competente para o exame da matéria pela Câmara Cível, que
procedeu, ato contínuo à rejeição da exceção pelo excepto, ao julgamento dos
embargos declaratórios opostos à apelação, sem a suspensão do processo.
Configurada ofensa ao devido processo legal, é de ser anulado o julgamento
cameral e os atos subseqüentes, determinando-se ao órgão competente o processamento
e julgamento da exceção de suspeição de membro do Tribunal”
(STJ, 4ª T., RMS 13739, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, j. 05.06.07, DJU 27.08.07).
Art. 311. Julgada procedente a exceção, os autos serão remetidos