CPC_06_02

Luiz Guilherme Marinoni
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Artigo 490
I. Indeferimento
A petição inicial de rescisória que possua defeitos sanáveis somente pode ser
indeferida se o órgão julgador abrir previamente oportunidade para o autor
emendá-la. Ao agir de forma contrária, o indeferimento viola o art. 284, do CPC.
Ressalte-se que em se tratando de caso de indeferimento da inicial, pode o relator
proceder ao indeferimento sem a submissão do caso ao colegiado competente
para o julgamento da rescisória.
II. Recurso contra o Indeferimento
Contra o indeferimento da inicial da rescisória, cabe recurso de agravo para o
colegiado competente para o julgamento da ação no prazo de 5 (cinco) dias.
Nesse sentido, dispõe o art. 39 da Lei n. 8.038/90, que trata do processo no
âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Essa
solução, por simetria, deve ser adotada no âmbito dos Tribunais de Justiça e
Regionais Federais.
JULGADOS
Indeferimento liminar não pode se basear no exame de mérito
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMEN-
TO LIMINAR FUNDADO NO MÉRITO. HIPÓTESE QUE NÃO ENCONTRA AMPARO
NO ART. 490 DO CPC.1. Viola os arts. 295, V, e 490, I, do CPC, a decisão que
indefere liminarmente a ação rescisória — fundada na tese no sentido de que
a não ocorrência de violação literal dos preceitos legais indicados na petição
inicial implica não correspondência entre a natureza da causa e o procedimento
escolhido pelo autor (art. 295, V, do CPC) —, tendo em vista que a verificação
relativa à ocorrência ou não de violação literal de disposição de lei, na forma do
art. 485, V, do CPC, constitui o próprio mérito da ação rescisória. Assim, é imperioso
concluir que tal forma de indeferimento não encontra amparo no art. 490
do CPC. 2. Recurso especial provido. (STJ – 2ª Turma - REsp 888.900/PR - Rel.
Ministro Mauro Campbell Marques – j. em 19/10/2010 - grifado)
Necessidade de intimação do autor para emenda da inicial antes de extinção
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE CUMULAÇÃO DE PE-
DIDO DE NOVO JULGAMENTO. EXTINÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INI-
CIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 284 DO CPC. OPORTUNIDADE DE EMENDA. OB-
RIGATORIEDADE.1. Na ação rescisória, faltando o pedido de novo julgamento,
quando este se revele obrigatório, cabe ao relator, nos termos do art. 284 do
CPC, determinar a intimação do autor para que emende a petição inicial e, aí,
formule a pretensão ausente.2. Apenas após o transcurso do prazo estabelecido
para que o autor emende a inicial, sem que este o tenha feito, é que poderá
o relator indeferir a petição inicial.
3. Agravo regimental improvido. (STJ – 2ª Turma - AgRg no REsp 1227735/RS -
Rel. Ministro Humberto Martins – j. em 22/03/2011 - grifado)