CPC_06_02

Maria Lucia Lins Conceição
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Artigo 497
neste Superior Tribunal de Justiça, desde que demonstrados, de forma clara,
o „periculum in mora“ e o „fumus boni iuris“ do recurso especial. 2. Observância,
pela decisão agravada, dos limites traçados na petição inicial da medida
cautelar, em que se afirmou, expressa e fundamentadamente, a viabilidade da
alegação suscitada no recurso especial relativa ao art. 535 do CPC. 3. „Periculum
in mora“ evidenciado a partir da possibilidade de levantamento, sem caução
(art. 475-O, §2º, II, do CPC), do depósito efetuado pela requerente. 4. „Fumus
boni iuris“ reconhecido ante a ausência de manifestação do Tribunal de origem,
em que pese a reiteração em sede de embargos de declaração, a respeito da
cláusula que subordinava parte do pagamento à obtenção de financiamento específico
pela prestadora dos serviços. 5. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
(STJ, AgRg na MC 17.700/SP, Terceira Turma, Rel.: Min. Paulo de Tarso Sanseverino,
j. em 15/12/2011).
Efeito suspensivo a recurso ainda não interposto
MEDIDA CAUTELAR. BUSCA E APREENSÃO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPEN-
SIVO. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO URGENTE E EXCEPCIONAL. 1. Em casos de
cabal demonstração de ameaça de lesão irreversível e da presença de fumus boni
iuris, é admissível a concessão de efeito suspensivo a Recurso Especial ainda não
interposto na origem. 2. Excepcionalmente, o STJ pode dispensar a publicação
do acórdão (art. 506, III, do CPC), pressuposto para a interposição de Recurso
Especial, que busca conferir àquele efeito suspensivo. 3. Situação em que se
deve preservar os poderes de investigação da Secretaria de Direito Econômico,
que merecem especial deferência em razão da alta complexidade da matéria e
da especialização técnica do órgão. 4. Autorização para o deslacre dos objetos
apreendidos na Ação de Busca e Apreensão, impondo-se, entretanto, sigilo ao
processo administrativo em trâmite perante a Secretária de Direito Econômico,
nos termos do art. 35, §2º, da Lei 8.884/94, resguardando-se, a um só tempo, a
celeridade do processo administrativo e o direito de privacidade das empresas.
5. Liminar parcialmente deferida, pois preenchidos os requisitos necessários para
a concessão da medida, diante da presença do fumus boni iuris e periculum in
mora. 6. Decisão referendada pela Turma Julgadora (art. 288/RISTJ).
(STJ, MC 13103/SP, Segunda Turma, Rel.: Min. Herman Benjamin, j. em 07/08/2007).
Efeito suspensivo a recurso a recursos sobrestados com base no CPC, art.543-C.
AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. AUTOS SOBRESTADOS NA ORI-
GEM. QUESTÃO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. COM-
PETÊNCIA DO TRIBUNAL A QUO PARA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPEN-
SIVO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Compete ao Tribunal a quo apreciar medida
cautelar objetivando efeito suspensivo a recurso especial, mesmo que admitido,
se os autos encontram-se sobrestados na origem aguardando julgamento
de tema com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal.
AC 2.177 MC-QO, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em
12/11/2008, DJe-035.
2. Recurso não provido. (STJ, AgRg na MC 19.173/RJ, Quarta Turma, Rel.: Min.
Luis Felipe Salomão, j. em 04/12/2012).
Irrecorribilidade da decisão que concede efeito suspensivo ao agravo de