CPC_06_02

José Miguel Garcia Medina e
Henrique Cavalheiro Ricci
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Artigo 555
efeitos o sistema procura minimizar com os instrumentos da uniformização de
jurisprudência (CPC, art. 476), dos embargos de divergência (CPC, art. 546) e
da afetação do julgamento a órgão colegiado uniformizador (CPC, art. 555, §
1º), dando ensejo, inclusive, à edição de súmulas (CPC, art. 479) e à fixação de
precedente destinado a dar tratamento jurídico uniforme aos casos semelhantes.”
(STJ, CC 113130 / SP, 2ª Sessão, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 24.11.2010)
Art. 556. Proferidos os votos, o presidente anunciará o resultado do
julgamento, designando para redigir o acórdão o relator, ou, se este
for vencido, o autor do primeiro voto vencedor.
Parágrafo único. Os votos, acórdãos e demais atos processuais
podem ser registrados em arquivo eletrônico inviolável e assinados
eletronicamente, na forma da lei, devendo ser impressos para juntada
aos autos do processo quando este não for eletrônico. (Incluído
pela Lei nº 11.419, de 2006).
AUTOR
José Miguel Garcia Medina e Henrique Cavalheiro Ricci
I. A conclusão do julgamento e a retificação do voto antes que ela ocorra
Considera-se encerrado o julgamento quando, colhidos os votos, o presidente
do órgão jurisdicional correspondente (câmara, turma, seção, etc.) proclama o
resultado. A partir daí, é vedado aos magistrados retificarem seus votos. Antes
de anunciado o resultado, porém, tem-se permitido a retificação, desde que pelo
mesmo magistrado que a proferiu.
II. A conclusão do julgamento e o início do prazo recursal
Somente após a publicação do acórdão, devidamente lavrado, é que se dará
início ao prazo recursal. O anuncio do resultado não abre, portanto, início ao
prazo recursal.
JULGADOS
Encerramento do julgamento
“Nos órgãos colegiados dos tribunais, o julgamento se encerra com a proclamação
do resultado final, após a coleta de todos os votos. Enquanto tal não
ocorrer, pode qualquer dos seus membros, inclusive o relator, retificar o voto
anteriormente proferido”
(STJ, REsp 258649/PR, 1.ª T., j. 17.08.2004, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ
13.09.2004, p. 173)