CPC_06_02

Thais Amoroso Paschoal
1950
Artigo 1.181
inexistência de nulidade:
“DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDI-
ÇÃO. 1.NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO POR AUSENCIA DE
PROFISSIONAL DE SAÚDE.DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.181
DO CPC. 2. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
3. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL A QUE SE NEGA SEGUIMEN-
TO” (TJPR, Apelação 1080500-0, 12a Câmara Cível, Rel. Des. Mario Helton Jorge,
Julg. 09/07/2013).
Art. 1.182. Dentro do prazo de 5 (cinco) dias contados da audiência
de interrogatório, poderá o interditando impugnar o pedido.
§ 1º Representará o interditando nos autos do procedimento o
órgão do Ministério Público ou, quando for este o requerente, o
curador à lide.
§ 2º Poderá o interditando constituir advogado para defender-se.
§ 3º Qualquer parente sucessível poderá constituir-lhe advogado
com os poderes judiciais que teria se nomeado pelo interditando,
respondendo pelos honorários.
AUTOR
Thais Amoroso Paschoal
I. Não incidência dos efeitos da revelia
Não incidem, no caso, os efeitos da revelia (CPC, arts. 320, II, e 1109).
II. Nomeação de procurador
A nomeação de advogado é essencial (CF, art. 133).
III. Parente sucessível
Por parente sucessível deve-se entender aquele que, em caso de morte do interditando,
terá direito parcial ou total à sua herança.
Supressão do prazo de impugnação:
“Processo civil. Recurso especial. Interdição. Supressão do prazo de impugnação
previsto no art. 1.182 do CPC com fundamento no art. 1.109 do mesmo
diploma legal. Inviabilidade. O art. 1.109 do CPC abre a possibilidade de não