CPC_06_02

Kleber Cazzaro
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Artigo 26
prevista na regra especial veiculada pelo art. 5º, § 3º, da Lei 10.189/2001”. (STJ.
2T. REsp 448.756/RS. Rel. Min. Herman Benjamin. J. 28/11/2006)
“O entendimento desta Corte Superior está consolidado no sentido de que, para
efeito de aplicação do art. 26 do Código de Processo Civil, caso a desistência
da ação tenha ocorrido antes da citação, não haverá condenação ao pagamento
de honorários advocatícios e, se apresentada após o ato citatório, deverá o autor
da ação responder pelo pagamento da verba honorária sucumbencial” (STJ. 1T.
AgRg no REsp 792.707/SP. Rel. Min. Denise Arruda. J. 16/10/2008).
“Se a desistência ocorrer antes da citação, o autor responde apenas pelas custas
e despesas processuais, mas não por honorários de advogado. Requerida
depois da citação, a desistência da ação acarreta para o autor o dever de suportar
os honorários de advogado da parte contrária”. (STJ. 1T. AgRg no REsp
866.036/RJ. Rel. Min. Luiz Fux. J. 17/04/2008).
“É indevida a condenação em honorários advocatícios se o autor desiste da
ação antes de citados os réus”. (STJ. 4T. AgRg no REsp 1197486/SP. Rel. Min.
Aldir Passarinho Junior. J. 17/03/2011).
“Conforme entendimento perfilhado por esta Corte, caso haja extinção da ação
por reconhecimento do pedido, os honorários de sucumbência serão imputados
à parte que deu causa à instauração da lide, na forma do art. 26 do CPC”. (STJ.
2T. REsp 124.529-9. Rel. Min. Mauro Campbell Marques. j. 26.04.2011).
“Consoante o art. 6º, § 1º, da Lei 11.941, de 2009, só é dispensado dos honorários
advocatícios o sujeito passivo que desistir de ação judicial em que
requeira „o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos“.
Nas demais hipóteses, à míngua de disposição legal em sentido
contrário, aplica-se o art. 26, caput, do Código de Processo Civil, que determina
o pagamento dos honorários advocatícios pela parte que desistiu do feito”. (STJ.
2T. AgRg no REsp 1256109/RS. Rel. Min. Herman Benjamin. J. 01/09/2011)
“Se, em que pese a desistência da parte autora, ficar evidenciada que a instauração
do processo decorreu do comportamento do réu (inadimplemento
da obrigação), é inviável a condenação da autora ao pagamento das custas e
dos honorários de sucumbência. Inteligência da regra do art. 26 do CPC a ser
interpretada em conformidade com o princípio da causalidade”. (STJ. 3T. REsp
1347368/MG. Rel. Min. Paulo De Tarso Sanseverino. J. 27/11/2012)
Embargos à execução fiscal. Adesão ao parcelamento instituído pela lei estadual
n° 17.082/2012. Superveniente desistência do direito que se funda a ação.
Permanência do interesse recursal quanto ao pleito de redução da verba honorária.
Afastamento da condenação em verba honorária. Impossibilidade. Parte
que desiste que deve arcar com o ônus de sucumbência. Art. 26, caput, do CPC.
(TJPR. 3CC. AC 1019770-7. Rel.: Dimas Ortêncio de Melo. J. 11.06.2013)
“As despesas processuais remanescentes são devidas pelo autor da ação que,