CPC_06_02

Rogéria Fagundes Dotti
585
Artigo 341
fixados na sentença em conformidade com a orientação deste Tribunal.”
(TRF 4ª R. – AC 2008.71.00.004949-1 –Quarta Turma – Rel. Juiz Fed. Jorge Antonio
Maurique – Julg. 13/04/2011 – DEJF 05/05/2011; Pág. 236)
Apesar da Súmula 372, cabe fixação de multa cominatória nos pedidos incidentais
“[...] 2. Não se trata de ação cautelar, na qual a imposição de multa cominatória
é vedada, conforme a súmula nº 372/STJ, mas de processo de conhecimento,
onde a imposição da multa, foi determinada de forma incidental, não havendo
porque se afastar a penalidade em questão.”
(STJ – Terceira Turma – AgRg no REsp 1096940/MG – Rel. Ministro Paulo de Tarso
Sanseverino – J. em 18/11/2010.)
“A multa cominatória tem por objetivo garantir a eficácia da determinação judicial
de exibição de documento, procedimento que não ofende o art. 461 do CPC,
sendo que, uma vez efetivamente cumprida a obrigação de fazer, não haverá
ônus para a parte. 2. Os valores da multa cominatória não revertem para a Fazenda
Pública, mas para o credor, que faz jus independente do recebimento das
perdas e danos.”
(TRF 4ª R. – AI 0009877-29.2011.404.0000 – PR – Terceira Turma – Relª Desª
Fed. Maria Lúcia Luz Leiria – Julg. 10/08/2011; DEJF 18/08/2011; Pág. 285)
Art. 342. O juiz pode, de ofício, em qualquer estado do processo,
determinar o comparecimento pessoal das partes, a fim de interrogá-las
sobre os fatos da causa.
I. Prova de ofício: interrogatório livre
AUTOR
Rogéria Fagundes Dotti
O art. 342 do CPC prevê o denominado “interrogatório livre”, através do qual
se permite ao magistrado determinar, de ofício, o comparecimento das partes
em juízo a fim de interroga-las sobre os fatos discutidos nos autos. Trata-se de
possibilidade com o intuito de melhor esclarecer o magistrado a respeito das
circunstâncias fáticas da causa, permitindo-lhe formar sua convicção pessoal a
respeito da controvérsia. O objetivo, como muito bem destaca a doutrina, não é
obter a confissão, pois esta tem lugar através do depoimento pessoal, disciplinado
pelos arts. 343 e seguintes. O intuito aqui é o de mero esclarecimento judicial.
E, considerando-se que o juiz é o destinatário das provas, o interrogatório
pode ser determinado inclusive de ofício, constituindo faculdade do juiz.
II. O interrogatório livre pode ocorrer em qualquer fase até a prolação da
sentença