CPC_06_02

Sandro Gilbert Martins
1686
Artigo 929
do, o que poderá exigir força policial para sua efetivação, bem como qualquer
outra eventual determinação do juízo, tal como fixação de multa, a localização
do bem pelo réu etc., tudo nos termos do art. 461-A do CPC.
JULGADOS
Aplicando força policial no cumprimento do mandado
(TJPR – 18ª C.Cível – AI 816.865-4 – Rel.: Juiz Osvaldo Nallim Duarte – j. 1em
2.12.2012).
Aplicando multa e outras determinações
(TJPR – 12ª C.Cível – AI 856.223-8 – Rel.: Des. Luis Espíndola – j. em 13.03.2013).
Art. 930. Concedido ou não o mandado liminar de manutenção
ou de reintegração, o autor promoverá, nos 5 (cinco) dias subsequentes,
a citação do réu para contestar a ação.
Parágrafo único. Quando for ordenada a justificação prévia (art.
928), o prazo para contestar contar-se-á da intimação do despacho
que deferir ou não a medida liminar.
I. Citação do réu
AUTOR
Sandro Gilbert Martins
Caso não se faça necessária a audiência de justificação de posse, o autor deverá
promover a citação do réu, quando terá início o prazo de 15 (quinze) dias
para apresentação de resposta (contestação + reconvenção + exceções rituais
+ impugnação ao valor da causa), na forma do art. 241 do CPC. Tendo sido o
réu citado para comparecer em audiência de justificação de posse, o prazo para
apresentar resposta será contado da intimação da decisão que conceder ou não
a liminar, o que poderá ocorrer na própria audiência.
II. Réus desconhecidos/indeterminados
Nas possessórias pode ocorrer de não se saber, ao certo, quem é o agente
causador da ameaça ou violência, especialmente quando se tratar de um elevado
número de pessoas que agem sobre a coisa. Certamente não haverá de se
exigir do autor que promova um “cadastro” desses sujeitos. Nesses casos, excepcionalmente,
admite-se a citação daquele que aparentemente represente ou