CPC_06_02

Renata Polichuk
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Artigo 100
Constitucionalidade do Foro Especial da Mulher
DIREITO CONSTITUCIONAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA ENTRE HOMENS E
MULHERES. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. FORO COMPETENTE. ART. 100,
I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 5º, I E ART. 226, § 5º DA CF/88. RE-
CEPÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. O inciso I do artigo 100 do Código de Processo
Civil, com redação dada pela lei 6.515/1977, foi recepcionado pela Constituição
Federal de 1988. O foro especial para a mulher nas ações de separação
judicial e de conversão da separação judicial em divórcio não ofende o princípio
da isonomia entre homens e mulheres ou da igualdade entre os cônjuges. Recurso
extraordinário desprovido. (STF. RE 227114/SP, rel. Min. Joaquim Barbosa,
22.11.2011. RE-227-114).
Foro da Mulher
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DERE-
CONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PÓS-MORTE. PEDIDO CUMULADO DE
MEAÇÃOE DE ADMISSÃO EM INVENTÁRIO. FORO DE DOMICÍLIO DA COMPAN-
HEIRA.COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. A pretensão inicial em ação
declaratória para o reconhecimento de união estável de fato é obter uma decisão
judicial sobre a existência do relacionamento afetivo mantido entre os companheiros
e, a partir daí, usufruir dos direitos decorrentes dessa declaração. Eventuais
reflexos indiretos da declaração não são aptos a justificar o deslocamento da
competência. 2. É competente o foro da residência da mulher para dirimir questões
envolvendo a união estável, pela aplicação analógica do comando inserto
no art. 100, I, do CPC, porquanto símeis as situações e ausente regulação específica
quanto à companheira, e, onde impera a mesma razão deve prevalecer
a mesma decisão. 3. Tratando a hipótese, de competência relativa, inviável sua
declinação de ofício, nos termos do art. 112 do CPC e do Enunciado nº 33 da
Súmula do STJ. 4. Conflito conhecido para o fim de declarar a competência do
Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Cabo de Santo Agostinho - PE -suscitado.
(STJ - CC: 117526 SP 2011/0132265-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data
de Julgamento: 24/08/2011, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe
05/09/2011)
Foro do alimentando
DIREITO PROCESSUAL CIVIL – RECLAMAÇÃO – COMPETÊNCIA – AÇÃO RE-
VISIONAL DE ALIMENTOS – CONFLITO DE COMPETÊNCIA – ACORDO HOMO-
LOGADO APÓS O JULGAMENTO DO CONFLITO – GUARDA COMPARTILHA-
DA – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – [...] A jurisprudência do
Tribunal é assente no sentido da prevalência do foro de domicílio ou residência
do alimentando, não havendo vinculação ao Juízo da separação ou do acordo
dos genitores. Do fato de ter havido prática de atos no processo de Separação,
buscando conciliação, quanto a fatos anteriores, não resulta prevenção para
ação revisional de alimentos, expressamente ressalvada em acordos realizados
sobre visitas. Reclamação improcedente. Liminar cancelada. (STJ – RCL 3.049
– (2008/0253718-9) – 2ª S. – Rel. Min. Sidnei Beneti – DJe 23.02.2010 – p. 44)
Pessoa Jurídica x Consumidor
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL – COMPETÊNCIA –