CPC_06_02

Renata Polichuk
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Artigo 113
LANDO-SE A SENTENCA, COM REMESSA DOS AUTOS A JUSTIÇA FEDERAL.
O NUCLEO NORTEADOR DA COMPETENCIA JURIDISCIONAL E A PRESENCA,
NO POLO PASSIVO, DE EMPRESA PÚBLICA FEDERAL, A TER INTERESSE NA
DEMANDA, PELA REPERCUSSAO FINANCEIRA EM SEU PATRIMONIO. A IN-
COMPETENCIA E ABSOLUTA (ART. 109, I DA CF), INSUSCETIVEL DE SOFRER
MODIFICACAO, SEJA PELA VONTADE DAS PARTES, SEJA PELOS MOTIVOS
LEGAIS DE PRORROGACAO. O FATO DE UM JUIZ ACEITAR A SUA COMPETEN-
CIA NAO O TORNA, SO POR ISSO, COMPETENTE, VISTO QUE A INCOMPETEN-
CIA ABSOLUTA ACARRETA NULIDADE DOS ATOS DECISORIOS. LEGISLACAO:
CF/88 - ART 109, I. CPC - ART 113 . JURISPRUDENCIA: RT 657/201. (TJ-PR -
AC: 1303695 PR Apelação Cível - 0130369-5, Relator: Anny Mary Kuss, Data de
Julgamento: 03/05/1999, Sexta Câmara Cível (extinto TA), Data de Publicação:
21/05/1999 DJ: 5392)
Art. 114. Prorrogar-se-á a competência se dela o juiz não declinar
na forma do parágrafo único do art. 112 desta Lei ou o réu não
opuser exceção declinatória nos casos e prazos legais.
AUTOR
Renata Polichuk
I. Prorrogação da incompetência relativa
A prorrogação da competência relativa amplia a competência de um juízo,
tornando competente um juízo, a princípio relativamente incompetente.
Esta prorrogação pode ser dar de forma voluntária e expressa por meio da cláusula
de eleição de foro, ou de forma tácita pelo não oferecimento exceção de
incompetência;
Porém, existem duas hipóteses de prorrogação legal da competência de4scritas
nos arts. 108 e 109 do CPC.
II. Prorrogação da competência de eleição de foro nos contratos de adesão
Embora o Código dispense tratamento de competência absoluta à competência
nos contratos de adesão, como sendo aquele do domicílio do réu, ou seja,
da regra geral de competência, com relação ao momento de arguição o legislador
dispensou tratamento de competência relativa. Em resumo, embora seja
cognoscível de ofício, se não declinada ou arguida pela exceção no prazo da
exceção (CPC, art. 305) o juízo passa a deter competência absoluta para processar
e julgar a demanda até seus ulteriores termos, restando preclusa a possibilidade
de arguição da incompetência.
JULGADOS