CPC_06_02

Stela Marlene Schwerz
1194 Artigo 588
Art. 588 - (Revogado pela Lei 11.232 de 22.12.05)
Art. 589 - (Revogado pela Lei 11.232 de 22.12.05)
Art. 590 - (Revogado pela Lei 11.232 de 22.12.05)
Art. 591 - O devedor responde, para o cumprimento de suas
obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo
as restrições estabelecidas em lei.
AUTOR
Stela Marlene Schwerz
I. Responsabilidade patrimonial do devedor
No processo de execução a jurisdição atua coativamente sobre o patrimônio
do devedor para a obtenção do cumprimento da obrigação e são os seus bens
que se sujeitam à força do Estado-juiz e não sua pessoa (salvo a prisão no caso
de dívida de alimentos). Todos os bens do devedor podem ser alcançados pela
execução, os existentes no momento em que contraída a obrigação e os que
forem adquiridos posteriormente, excetuando aqueles bens excluídos dessa responsabilidade
patrimonial (bens absolutamente impenhoráveis). Essa responsabilidade
é classificada como primária.
II. Bens não sujeitos à execução
Este artigo estende a responsabilidade a todos os bens do devedor (que integram
ou ainda virão a integrar seu patrimônio), como regra geral. No entanto, na
parte final o dispositivo indica que há exceções legais. Alguns bens não podem
sofrer constrição judicial em razão da impenhorabilidade absoluta (CPC, art. 649
e Lei 8009/90) e relativa (CPC, art. 650) e estão fora da responsabilidade patrimonial
do devedor.