CPC_06_02

Rita Vasconcelos
1620 Artigo 876
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR PREVENTIVA DE NATURE-
ZA SATISFATIVA - DE EFETIVAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DE PENHOR LEGAL -
INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA - PENHOR LEGAL NÃO SE CONFUNDE COM
MEDIDA CAUTELAR - OMISSÃO VERIFICADA -SUPRIMENTO - EMBARGOS ACO-
LHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. O interesse de agir está escoimado
no binômio necessidade e adequação; 2. A necessidade ocorre quando imprescindível
para que o sujeito obtenha o bem desejado; a adequação diz respeito
à escolha do meio processual adequado; 3. Penhor legal é uma garantia real,
não se justifica a determinação judicial da efetivação do penhor com posterior
homologação, se não houver certeza da inexistência de outras garantias; 4. Nos
contratos de locação, inaplicabilidade do penhor legal diante da existência de
outra garantia - inteligência do art. 37 da Lei 8.245/91.
(TJPR, 12ª Câmara Cível, EDcl 619204-9/01, Rel. Des. Rafael Augusto Cassetari,
julg. 31.03.2010)
Art. 877 - A mulher que, para garantia dos direitos do filho nascituro,
quiser provar seu estado de gravidez, requererá ao juiz
que, ouvido o órgão do Ministério Público, mande examiná-la
por um médico de sua nomeação.
§ 1º O requerimento será instruído com a certidão de óbito da
pessoa, de quem o nascituro é sucessor.
§ 2º Será dispensado o exame se os herdeiros do falecido aceitarem
a declaração da requerente.
§ 3º Em caso algum a falta do exame prejudicará os direitos do
nascituro.
Art. 878 - Apresentado o laudo que reconheça a gravidez, o juiz,
por sentença, declarará a requerente investida na posse dos
direitos que assistam ao nascituro.
Parágrafo único. Se à requerente não couber o exercício do pátrio
poder, o juiz nomeará curador ao nascituro.
AUTOR
Rita Vasconcelos