CPC_06_02

Helena Gonçalves Coelho
401
Artigo 259
V. Ação rescisória
O valor da causa na ação rescisória, regra geral, deve corresponder ao valor da
ação originária, corrigido monetariamente até a data do ajuizamento, salvo se
restar comprovado benefício econômico diverso.
VI. Dano moral
O valor da causa, na ação de indenização por dano moral, será meramente estimativo
quando for requerido ao Juiz a fixação do quantum indenizatório. Não
obstante, deverá ser levado em consideração pelo magistrado, como indicativo
do benefício econômico pretendido.
VII. Despejo
O valor da causa nas ações de despejo segue regramento especial da Lei n.
8.245/91, art. 58, III, devendo corresponder ao equivalente a 12 (doze) meses de
aluguel.
JULGADOS
Danos morais
[...]1. O acórdão recorrido está em consonância com o perfilhado por esta Corte
no sentido de que o valor da causa deve expressar o proveito econômico pretendido,
inclusive nas causas em que também se pleiteia indenização por danos
morais, quando esta é mensurada pelo autor, na medida em que o valor da causa
deve corresponder à soma de todos os valores pretendidos, nos termos do
art. 259, II, do Código de Processo Civil. [...]
(STJ – 4ª T. - AgRg no AREsp 252.868/CE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,
julgado em 04/12/2012, DJe 11/12/2012)
Alteração de ofício
[...] 1. O valor da causa diz respeito à matéria de ordem pública, sendo, portanto,
lícito ao magistrado, de ofício, determinar a emenda da inicial quando houver
discrepância entre o valor atribuído à causa e o proveito econômico pretendido.
Precedentes. 2. Na ação de usucapião de natureza extraordinária, tendo por
objeto terreno adquirido sem edificações, o conteúdo econômico corresponde
à nua-propriedade e o valor da causa será de acordo com „a estimativa oficial
para lançamento do imposto“ (art. 259, VII, do CPC), todavia, excluindo-se as
eventuais benfeitorias posteriores à aquisição do terreno.[...]
(STJ – 3ª T. - REsp 1133495/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, julgado em
06/11/2012, DJe 13/11/2012)
Embargos de terceiro
[...] 1. Esta Corte Superior possui entendimento firmado no sentido de que o valor
da causa, nos embargos de terceiro, corresponderá ao valor do bem objeto
da constrição limitado ao valor do débito. [...]