CPC_06_02

Fernando de Brito Alves
1759
Artigo 980
O auto de divisão será lavrado depois que o agrimensor entregar o memorial
descritivo. O auto encontra-se perfeito depois de assinado pelo juiz, agrimensor
e escrivão.
Deve ser lavrada uma folha de pagamento para cada condômino.
II. Homologação da divisão por Sentença
O juiz homologará a divisão por sentença, da qual não cabe ação anulatória.
Entende Marinoni, que como ela reflete o conteúdo das decisões definitivas de
mérito anteriores que decretaram a extinção do condomínio e a divisão do bem,
caberia ação rescisória. (MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Código
de Processo Civil: comentado artigo por artigo. São Paulo: RT, 2008, p. 874)
Art. 981. Aplica-se às divisões o disposto nos arts. 952 a 955.
AUTOR
Fernando de Brito Alves
I. Litisconsórcio ativo, necessário e unitário
Nas ações de divisão, por previsão expressa do CPC, art. 981, ocorre litisconsórcio
ativo, necessário e unitário, já que o resultado do processo é o mesmo para
todos os condôminos ainda que aleguem coisas diversas.
II. Legitimidade ativa
Como todos os condôminos possuem direito de propriedade sobre a coisa,
qualquer deles é parte legitima para promover a ação divisória de coisa comum.
III. Citação
A doutrina tem considerado a parte final do artigo 953, CPC, como violadora
das garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa,
decorrentes da CF, art. 5º., LIV e LV, é nesse sentido o posicionamento de Marinoni
(MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil:
comentado artigo por artigo. São Paulo: RT, 2008, p. 864).
Dessa forma, existiriam razões para a citação editalícia apenas nas hipóteses do
CPC, art. 231, I e II, quando desconhecido ou incerto o réu, ou quando ignorado,
incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar.
Havendo certeza quanto ao lugar em que se encontra o réu, ele deve ser citado
por carta precatória, ou quando se tratar de comarca ou subseção judiciária
contígua, por oficial de justiça, nos termos do CPC, art. 230.
IV. Prazo para resposta