CPC_06_02

Manoel Caetano Ferreira Filho
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Artigo 283
a prova dos fatos constitutivos de seu direito já na fase postulatória do feito, pois
esta análise atine à futura instrução do feito. Apelação Cível provida.”
(TJ/PR, 15ª CC, AC 706.865-9, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 27.10.10)
Art. 284. Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos
exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades
capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que
o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias.
Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá
a petição inicial.
I. Emenda.
Se a petição inicial não cumpre os requisitos do arts 282 e 283, o juiz deve determinar
que o autor a emente, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento.
É nula a sentença que indefere a petição inicial, por falta dos mencionados
requisitos, sem conceder ao autor a possibilidade de, em emenda, suprir-lhes
a ausência. A depender das circunstâncias do caso concreto, o princípio da
instrumentalidade do processo aconselha que seja dada nova oportunidade de
emenda ao autor se, na primeira, não logrou êxito.
II. A decisão deve indicar o defeito.
Os princípios da instrumentalidade e da efetividade do processo impõem ao
juiz o dever de, na decisão em que determinar a emenda, indicar o defeito que
entende ter a petição inicial. Até mesmo porque terá que o revelar na sentença
que a indeferir. O processo não é um jogo, mas instrumento de realização do
direito material, informado pelos princípios da lealdade e da colaboração, que
deve nortear a atuação de todos os seus sujeitos, inclusive do magistrado. Ademais,
tal atitude não compromete sua imparcialidade.
III. Emenda após a contestação.
AUTOR
Manoel Caetano Ferreira Filho
A jurisprudência do STJ é oscilante quanto à possibilidade de emenda da petição
inicial após a contestação, tendendo, porém, para a admissão. A melhor
solução é a que admite a emenda. A lei não estabelece momento preclusivo
para esta providência. Logo, se alertado pela contestação, o juiz verifica que à
petição inicial falta um dos seus requisitos, deve proceder nos termos da norma
em comento e determinar ao autor que a emende. A isto não pode ser contraposta
a ideia de que o réu estaria fornecendo ao autor contribuição contrária
aos seus próprios interesses, como já entendeu o STJ (acórdão abaixo). Não se
pode, contudo, confundir a emenda, que tem por objetivo, suprir a ausência de