CPC_06_02

Rogéria Fagundes Dotti
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Artigo 330
“ Decisão que anuncia o julgamento antecipado da lide. Ausência de perigo de
lesão grave e de difícil reparação. Agravo de instrumento convertido em retido.”
(TJPR – Ag Instr 0778412-7 – Fazenda Rio Grande – Sexta Câmara Cível – Relª
Desª Ângela Khury Munhoz da Rocha – DJPR 10/11/2011 – Pág. 97)
Irrecorribilidade em face da decisão que anuncia o julgamento antecipado da
lide
“A natureza jurídica do pronunciamento monocrático que anuncia o julgamento
antecipado do feito, é de despacho de mero expediente, porquanto desprovido
de cunho decisório e potencialidade lesiva, neste momento processual, sendo,
pois, irrecorrível, nos termos do que estabelece o artigo 504, do código de processo
civil.”
(TJPR – AgravReg 0716132-8/01 – Xambrê – Décima Câmara Cível – Rel. Des.
Luiz Lopes – DJPR 23/03/2011 – Pág. 116)
Art. 331. Se não ocorrer qualquer das hipóteses previstas nas seções
precedentes, e versar a causa sobre direitos que admitam transação,
o juiz designará audiência preliminar, a realizar-se no prazo
de 30 (trinta) dias, para a qual serão as partes intimadas a comparecer,
podendo fazer-se representar por procurador ou preposto, com
poderes para transigir.
§ 1º Obtida a conciliação, será reduzida a termo e homologada por
sentença.
§ 2º Se, por qualquer motivo, não for obtida a conciliação, o juiz
fixará os pontos controvertidos, decidirá as questões processuais
pendentes e determinará as provas a serem produzidas, designando
audiência de instrução e julgamento, se necessário.
§ 3º Se o direito em litígio não admitir transação, ou se as circunstâncias
da causa evidenciarem ser improvável sua obtenção, o juiz
poderá, desde logo, sanear o processo e ordenar a produção da
prova, nos termos do § 2º.
AUTOR
Rogéria Fagundes Dotti
I. Objetivos da audiência preliminar
A audiência preliminar tem como objetivos: a tentativa de conciliação, a organização
do processo, a fixação dos pontos controvertidos e o saneamento do
feito. Caso seja viável a realização do acordo, o mesmo deve ser registrado e
homologado no próprio ato. Destaque-se que tal ato processual pressupõe a