CPC_06_02

Claudionor Benite
1479
Artigo 783
da insolvência, não se permite, outrossim, que haja desistência do pedido de
insolvência dos credores que ajuizaram tal pedido, sem que todos os demais
credores se manifestem. A análise acerca dos acordos anunciados, da renúncia
à insolvência pelos credores do presente feito, e da regularização da representação
dos mesmos, há de ser relegada às instâncias ordinárias, com a abertura
do concurso de credores.”
(STJ - REsp 518.698/RJ. 4ª Turma. Rel. Ministro Jorge Scartezzini, j. em 18/04/2006)
Art. 784 - Ao credor retardatário é assegurado o direito de disputar,
por ação direta, antes do rateio final, a prelação ou a cota
proporcional ao seu crédito.
I. Decurso do prazo para habilitação
AUTOR
Claudionor Benite
Ante a inércia do credor em habilitar o seu crédito no prazo previsto no art. 761,
II, ou daquele que não detém titulo executivo, faculta-se pleitear o direito de crédito
contra a massa insolvente, promovendo ação de execução ou de cobrança,
conforme o caso, desde que isso ocorra antes do rateio final.
JULGADOS
Credor retardatário
“[...] Em que pese o fato de a insolvência civil não retirar do devedor sua capacidade
de figurar em juízo, a massa insolvente deve figurar no pólo passivo de
todas as ações de conteúdo patrimonial. Tais ações não se resumem à ação
direta a que se refere o art. 784, do CPC. Esse dispositivo prevê a possibilidade
de o credor retardatário, devidamente munido de título executivo, propor em face
da massa insolvente uma ação de execução. Além dela, porém, também a ação
de cobrança de titularidade do credor desprovido de título executivo tem caráter
patrimonial, e deve, portanto, ser proposta em face da massa insolvente. Recurso
especial conhecido e provido.”
(STJ - REsp 623.605/MG. 3ª Turma. Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. em 29/11/2005)
“[...] A omissão inicial do credor ainda lhe possibilita, retardatariamente, mediante
ação direta contra a massa, participar do processo de insolvência, desde que
o faça antes do rateio final (CPC, art. 784).”
(STJ - REsp 57.774/MG. 4ª Turma. Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, j. em
14/06/2005).