CPC_06_02

Luiz Fernando C. Pereira
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Artigo 475-O
Beneti – J. em 23/04/2013)
Não se aplica às execuções provisórias a multa de 10% prevista no art. 475-J
do CPC, precedentes STJ.
(TJ-PR – 8ª Câmara Cível – 8126843 PR (Acórdão) – Rel. Min. João Domingos
Kuster Puppi – J. em 01/03/2012)
Art. 475-P. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante:
I – os tribunais, nas causas de sua competência originária;
II – o juízo que processou a causa no primeiro grau de jurisdição;
III – o juízo cível competente, quando se tratar de sentença penal
condenatória, de sentença arbitral ou de sentença estrangeira.
Parágrafo único. No caso do inciso II do caput deste artigo, o exequente
poderá optar pelo juízo do local onde se encontram bens
sujeitos à expropriação ou pelo do atual domicílio do executado,
casos em que a remessa dos autos do processo será solicitada ao
juízo de origem
AUTOR
Luiz Fernando C. Pereira
I. Competência relativa e absoluta no âmbito do cumprimento de sentença
O art. 475-P criou regras de competência para o cumprimento de sentença (o
art. 575 passou a disciplinar exclusivamente a competência das execuções
contra a Fazenda Pública). Há regras de competência absoluta e relativa convivendo
no mesmo dispositivo. Importa lembrar, portanto, que a incompetência
absoluta é improrrogável e pode ser conhecida de ofício (arts. 111 e 113). A
relativa prorroga-se e só se reconhece se houver exceção (arts. 112 e 114).
A competência do inciso I (os tribunais, nas causas de sua competência originária)
é absoluta. Nas hipóteses dos incisos II e III é relativa.
II. Cumprimento nos tribunais em causas de competência originária
Por força de dispositivos constitucionais (CF e CE’s), algumas causas são originalmente
julgadas pelos Tribunais. Nestes casos, os tribunais ficam com
a competência para o cumprimento de sentença. Nem faria sentido solução
diversa, pois com a competência para o cumprimento também se atribui a
competência para julgar todas as defesas do executado, especialmente a impugnação
(art. 475-L). Não haveria como outorgar à primeira instância a com-