CPC_06_02

Renata Polichuk
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Artigo 107
os Estados da Bahia e Goiás, objeto de Ação Cível Originária que tramita no Eg.
Supremo Tribunal Federal, ainda sem julgamento definitivo, a competência para
processar e julgar ações possessórias versando sobre imóvel localizado nesta
região é definida pela regra da prevenção (CPC, art. 107). II - Conflito conhecido
para declarar-se a competência do Juízo de Direito de Posse/GO. (CC 39.766/
BA, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em
25/08/2004, DJ 06/10/2004, p. 171)
Art. 108. A ação acessória será proposta perante o juiz competente
para a ação principal.
I. Ação acessória
A ação acessória será aquela que ação secundária que mantenha vínculo lógico
e necessário com a ação principal ou dela dependa. São exemplos de ações
acessórias: Embargos de terceiro (CPC, art. 1.046); Embargos do devedor (CPC,
art. 736); Habilitação (CPC. Art. 1.055); Ação anulatória (CPC, art. 485); Restauração
de autos (CPC 1.063 e ss.); Ações cautelares (CPC, 796 e ss.); dentre
outras.
II. Cautelares preparatórias
AUTOR
Renata Polichuk
O ajuizamento da ação cautelar preparatória não tem o condão de gerar a prevenção
do juízo para que a ação principal seja proposta no mesmo juízo. Uma
vez que o juízo, quanto a competência para o julgamento da ação principal é
precário. Assim, o juízo que julgou a medida preparatória não fica necessariamente
vinculado para o julgamento da principal, podendo haver alteração quanto
à regra de competência. Todavia, sendo a medida cautelar incidental, necessariamente
o juízo competente será exclusivamente aquele no qual se processa
a ação principal (CPC, art. 800).
JULGADOS
Competência definida em medida cautelar preparatória
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE PRE-
QUESTIONAMENTO - INSUBSISTÊNCIA DA INSURGÊNCIA - ALEGAÇÃO DE
TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE RECONHECEU A COMPETÊNCIA,
EM SEDE DE MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA - OMISSÃO - VERIFICAÇÃO -
DECISÃO QUE DEFINE COMPETÊNCIA PARA CONHECER A AÇÃO CAUTELAR
PREPARATÓRIA - PRECARIEDADE - FORO DA AÇÃO PRINCIPAL É QUE DETER-