CPC_06_02

Helena Gonçalves Coelho
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Artigo 265
haja prejuízo aos interessados. Precedentes.[...]
(STJ – 4ª T. – EDcl no AgRg no AREsp 273.247/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL
GALLOTTI, julgado em 21/05/2013, DJe 28/05/2013)
[...]1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a falta de observância
da suspensão do processo em razão de morte de qualquer das partes, na forma
do art. 265, I, do CPC, enseja nulidade relativa, não se configurando caso não
haja prejuízo aos interessados. Precedentes. [...]
(STJ – 4ª T. – AgRg nos EDcl no Ag 1081780/PB, Rel. Ministra MARIA ISABEL
GALLOTTI, julgado em 02/05/2013, DJe 09/05/2013)
[...] O art. 265, I do CPC encontra limites na disciplina de nulidade de atos processuais
e deve ser coibida a manobra processual, com visão torta e fragmentada
do ordenamento jurídico pátrio, que desprestigia o senso comum e a distribuição
de Justiça. Outrossim, não há nulidade sem prejuízo. Precedentes. [...]
(STJ – 3ª T. – AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 1318101/PR, Rel. Ministra NANCY
ANDRIGHI, julgado em 18/04/2013, DJe 24/04/2013)
[...] 1. Nos termos dos arts. 265, I, e 791, II, do CPC, a morte de uma das partes
importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão
legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar
em prescrição intercorrente. [...]
(STJ – 2ª T. – AgRg no AREsp 286.713/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL
MARQUES, julgado em 21/03/2013, DJe 01/04/2013)
Relação de prejudicialidade entre processos
[...] 2. Havendo continência e prejudicialidade entre as ações, e não reunidos os
feitos oportunamente para julgamento conjunto, cabível é a suspensão de um
deles, conforme os termos do art. 265, IV, „a“, do CPC. [...]
(STJ – 2ª T. – AgRg no AREsp 301.377/ES, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS,
julgado em 16/04/2013, DJe 25/04/2013)
[...] 2. Conforme o disposto no art. 265, inciso IV, alínea „a“, do CPC, suspendese
o processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra
causa, ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que
constitua o objeto principal de outro processo pendente; ou seja, o processo é
suspenso sempre que a sentença de mérito estiver na dependência de solução
de uma questão prejudicial objeto de outro processo. [...]
(STJ – 2ª T. – EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 241.478/SC, Rel. Ministro HUM-
BERTO MARTINS, julgado em 02/04/2013, DJe 12/04/2013)
[...] 2. Tendo o advogado da parte falecido em 14.5.2000, esta informação
somente veio a juízo dez anos depois (em 11.5.2010), quando o recorrente - logo
após publicada no Diário Oficial a sua condenação - protocolizou pedido de anulação
do processo por afronta aos arts.265 e 266 do CPC.
3. A morte do representante legal das partes, efetivamente, constitui causa para
a suspensão do processo, tal como determinado no art. 265, I, do CPC, que
confere efeitos jurídico-processuais a um dado de realidade trazido aos autos