CPC_06_02

Helena Gonçalves Coelho
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Artigo 253
do due processo f law, devendo ser coibida com rigor qualquer praxe viciosa
em contrário. II – eventual anomalia na distribuição dever ser impugnada pelas
vias haveis, pena de preclusão, salvo em se tratando de competência absoluta.
(STJ – 4ª T. - REsp 8.449/AM, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA,
julgado em 19/11/1991, DJ 09/12/1991, p. 18037)
Extinção de processo anterior, sem julgamento de mérito
[...] 3. Consoante disposto no art. 253, II, do CPC, mesmo que haja a extinção do
feito sem resolução do mérito, como na hipótese de desistência, o ajuizamento
de idêntica demanda deve ser realizado perante o juízo onde ocorreu a propositura
da primeira. [...]
(STJ – 2ª T. - AgRg no AREsp 51.513/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, julgado
em 20/03/2012, DJe 28/03/2012)
[...]Conquanto a doutrina defenda que a regra do art. 253, II, do CPC, disciplina
uma hipótese de competência funcional absoluta, havendo inclusive precedentes
do STJ nesse sentido, é importante notar que tal regra apenas regula a necessidade
de distribuição do segundo processo ao mesmo juízo que havia conhecido
da primeira ação, extinta sem resolução de mérito. Essa distribuição, contudo,
não implica a competência absoluta do juízo para processar e julgar toda a
causa. Implica, em vez disso, que o juízo primitivo é absolutamente competente
apenas para decidir acerca de sua própria competência, podendo aplicar, em
tal decisão, as regras da competência relativa territorial. Assim, é possível ao
réu, mesmo diante da prevenção estabelecida pelo art. 253, II, do CPC, opor exceção
de incompetência por cláusula de eleição de foro. [...] A distribuição por
dependência, por consubstanciar regra excepcional, não pode ser interpretada
extensivamente. A discussão acerca da competência territorial deve ser iniciada
no momento em que se decidir a exceção de incompetência apresentada pelo
réu. Antecipar tal discussão, em agravo de instrumento no qual somente se discute
a incompetência funcional absoluta, viola o art. 113 do CPC. [...]
(STJ – 3ª T. - REsp 1027158/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA
TURMA, julgado em 15/04/2010, DJe 04/05/2010)
[...] PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA. AÇÃO
ANULATÓRIA. IDÊNTICO RESULTADO PERSEGUIDO. DISTRIBUIÇÃO POR DE-
PENDÊNCIA. ART. 253, II, DO CPC.
(STJ – 2ª T. - REsp 1130973/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, julgado em
09/03/2010, DJe 22/03/2010)
Ações conexas
[...] 2. A teor da Súmula 235/STJ, a conexão não determina a reunião de processos
se um deles já foi julgado. Todavia, vale ressaltar que, conforme consignado
em precedentes das Turmas que compõem a Segunda Seção, os julgados que
ensejaram a edição dessa Súmula, reconhecem que o artigo 105 do Código
de Processo Civil confere ao juiz certa margem de discricionariedade para a
reunião de ações conexas. 3. A regra do artigo 253, II, do CPC não implica
competência absoluta do Juízo que havia conhecido da primeira ação de investigação
de paternidade, extinta sem resolução do mérito, significa que o Juízo