CPC_06_02

Renato Rodrigues Filho
262
Artigo 135
Em que pese a vedação imposta pela Lei Orgânica da Magistratura Nacional,
caso presentes cônjuges, parentes consangüíneos ou afins em mesmo órgão
fracionário, não há que se descartar a aplicação do artigo em comento, que
além de reforçar mencionada vedação, prescreve o procedimento a ser adotado,
com a imposição de abstenção do segundo a conhecer a causa e a remissão
do processo ao seu substituto legal. Isto evita que vínculos pessoais possam,
por mais probos que sejam os magistrados, influenciar, de alguma forma, o julgamento
do processo.
Art. 137. Aplicam-se os motivos de impedimento e suspeição aos
juízes de todos os tribunais. O juiz que violar o dever de abstenção,
ou não se declarar suspeito, poderá ser recusado por qualquer das
partes (art. 304).
I. Motivos de Impedimento e Suspeição são aplicáveis aos Juízes de qualquer
Tribunal:
O artigo em questão reforça que os motivos de impedimento e de suspeição
(arts. 134 e 135 do Código de Processo Civil, respectivamente) são aplicáveis a
todos os magistrados, independentes e sem limitação às instâncias existentes.
Desta forma, tanto pode haver impedimento de Juiz de primeira instância, quanto
pode existir a vedação para que Ministro do STF funcione como magistrado
no processo.
II. Dever de Abstenção:
AUTOR
Renato Rodrigues Filho
Consoante descrito nos comentários aos artigos 134 e 135 do Código de Processo
Civil, o magistrado terá o dever de abster-se de julgar nos casos de impedimento,
havendo faculdade para sua abstenção nos casos de suspeição.
Entretanto, reforça também o artigo em comento que, ao não reconhecer o impedimento
ou suspeição, terá a parte, ou o Ministério Público enquanto custos
legis, a possibilidade de argüir tanto um quanto outro. As regras gerais das exceções
(de incompetência, impedimento e suspeição) se encontram nos artigos
304 a 306 de Código de Processo Civil, sendo que as normas específicas às
exceções de impedimento e suspeição restam prescritas nos artigos 312 a 314
do mesmo Código. Caso as exceções sejam argüidas em sede de Tribunal, há
de se lhes aplicar também o respectivo regimento interno, na parte procedimental
que lhe couber.
Art. 138. Aplicam-se também os motivos de impedimento e de suspeição: